01/08/2025 08:03

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 18:51

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 01:19

Decorrido prazo de FILIPE EMANOEL SILVA DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:35

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0855796-57.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
02/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:03

Determinado o arquivamento
28/05/2025 09:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:23

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 13:03

Juntada de Petição de informação
04/04/2025 08:34

Conclusos ao Juiz Leigo
25/09/2024 21:07

Juntada de Decisão
25/09/2024 21:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/09/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
24/09/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:40

Juntada de Decisão
11/07/2024 19:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/06/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 17:51

Conclusos ao Juiz Leigo
24/05/2024 01:48

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 21:18

Juntada de Petição de informações prestadas
29/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:36

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:44

Conclusos para decisão
15/11/2023 21:46

Juntada de Petição de informações prestadas
06/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:47

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2023 13:01

Determinada a redistribuição dos autos
04/10/2023 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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