01/08/2025 07:58

Decorrido prazo de JOSEPH ALVES DE LUCENA em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:32

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0820293-72.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Prefacialmente, considerando a certidão constante no ID 104379434, verifiquei não ser o caso de litispendência, pois embora os processos relacionados, incluindo o presente, envolvam as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são distintos.

No mais, verifico que assiste razão ao alegado pelo Estado da Paraíba em sua manifestação de ID 103415017, isso porque em análise ao aludido pronunciamento de mérito, mantido em sede recursal, vê-se que o pedido autoral foi julgado procedente, no sentido de condenar o ente estadual ao pagamento da licença especial convertida em pecúnia.

Assim, não há aqui imposição de obrigação de fazer, mas sim de pagar.

Assim, indefiro o pedido autoral de ID 98235247, reiterado na petição de ID 101712138, ao passo que confiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora adeque seu pedido de cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em estrita observância ao constante no art. 534 do CPC.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:33

Indeferido o pedido de JOSEPH ALVES DE LUCENA - CPF: *49.***.*52-46 (REQUERENTE)
24/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:34

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2024 12:18

Recebidos os autos
12/08/2024 12:18

Juntada de Certidão de prevenção
01/09/2023 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2023 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 21:52

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:56

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 22:20

Conclusos para despacho
05/08/2023 22:20

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2023 13:40

Conclusos ao Juiz Leigo
27/07/2023 13:39

Juntada de Decisão
27/07/2023 13:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/07/2023 08:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/07/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/06/2023 23:59.
08/06/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 09:02

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:38

Juntada de Decisão
31/05/2023 10:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/07/2023 08:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
22/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:28

Outras Decisões
04/05/2023 20:47

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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