16/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:21

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 11:21

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Criminal de Campina Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 0803388-41.2024.8.15.0001 Vistos, etc.

Trata-se de procedimento criminal, instaurado contra o réu EWERTON FELYPE DE ALBUQUERQUE MACEDO VASCONCELO, dando-o como incurso na prática dos crimes tipificados no art. 330 do Código Penal e 311 do Código de Trânsito Brasileiro.

Após a realização de instrução, foi proferida sentença condenatória, na data de 01/06/2025 (id 113693605), sendo expedidas intimações para o réu e para a sua advogada constituída.

Foi protocolado recurso de apelação, através da advogada do réu, na data de 16/06/2025, sem estar acompanhado das respectivas razões (id 114678390).

Todavia, o art.

Art. 82, §1º da lei 9.099/95, dispõe que: " Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.".

Portanto, o recurso deve vir acompanhado das respectivas razões, sob pena de não conhecimento”.

Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência: “DECISÃO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA.

PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS . § 1º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95.

NORMA DO CPP NÃO APLICÁVEL .

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do § 1º do art. 82, da Lei nº 9 .099/95, § 1º, a apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo Réu e seu Defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do Recorrente. 2.

Apresentado o recurso desprovido das razões, revela-se inviável o seu conhecimento, ainda que interposto por defensor dativo. 3 .

Recurso não conhecido” (TJ-PR 00008806220238160099 Jaguapitã, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2024) “Apelação Criminal.

Recurso da Defesa.

Interposição do apelo desacompanhado das razões recursais.

Não conhecimento do recurso .

Não se pode aplicar ao Microssistema dos Juizados Especiais Criminais o preceito normativo do art. 600, § 4º, do CPP, pois prevalece o disposto no art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95, ou seja, a interposição do recurso de apelação deve estar necessariamente acompanhada das razões recursais correlatas .

Inobstante a subsidiariedade do Código de Processo Penal ao Sistema dos Juizados Especiais Criminais, tal aplicação apenas se dá naquilo que não for incompatível com a norma especial, na forma do art. 92 da Lei 9.099/95.

No que se refere à sistemática recursal, a Lei 9 .099/95 possui normativa própria, compatível com o ideal de celeridade que norteia os Juizados Especiais Criminais (arts. 1º e 2º).

Apelo defensivo interposto, desacompanhado das inclusas razões, o qual não deve ser conhecido, face à não observância do contido no artigo 82, § 1º da Lei nº 9099/95.

Recurso não conhecido”(TJ-SP - Apelação Criminal: 1506446-43.2023.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Waldir Calciolari - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/05/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 21/05/2024) Vê-se, portanto, que no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo, que é de dez dias, para a parte recorrer e para arrazoar, não podendo o recurso ser impetrado desacompanhado das respectivas razões.

Diante do exposto, considerando que não houve apresentação das razões de recurso no prazo legal, tem-se configurada ausência dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual NÃO RECEBO o recurso interposto.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
03/07/2025 20:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/06/2025 10:32

Não recebido o recurso de EWERTON FELYPE DE ALBUQUERQUE MACEDO VASCONCELOS - CPF: *77.***.*76-31 (REU).
16/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:24

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 00:27

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:24

Juntada de Petição de cota
02/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:49

Expedição de Mandado.
02/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/05/2025 08:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/05/2025 07:57

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
21/05/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/05/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
21/05/2025 15:41

Recebida a denúncia contra EWERTON FELYPE DE ALBUQUERQUE MACEDO VASCONCELOS - CPF: *77.***.*76-31 (AUTOR DO FATO)
20/05/2025 10:44

Juntada de documento de comprovação
20/05/2025 08:25

Juntada de documento de comprovação
19/05/2025 20:48

Juntada de Ofício
05/05/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 15:15

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 21:11

Juntada de Petição de resposta
23/04/2025 07:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 07:32

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:43

Expedição de Mandado.
11/04/2025 07:37

Juntada de documento de comprovação
11/04/2025 07:32

Juntada de documento de comprovação
10/04/2025 09:18

Juntada de documento de comprovação
10/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:15

Juntada de Ofício
10/04/2025 09:12

Juntada de documento de comprovação
08/04/2025 19:21

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 17:05

Juntada de Ofício
02/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2025 08:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
18/03/2025 20:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 12/03/2025 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
11/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:14

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 14:50

Juntada de Petição de resposta
30/01/2025 07:17

Juntada de documento de comprovação
29/01/2025 14:26

Juntada de Ofício
27/01/2025 13:55

Juntada de documento de comprovação
26/01/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 10:58

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 08:57

Juntada de documento de comprovação
24/01/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:54

Juntada de Ofício
24/01/2025 07:52

Expedição de Mandado.
24/01/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/03/2025 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
16/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:54

Juntada de Certidão
26/11/2024 07:58

Juntada de Petição de resposta
13/11/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 08:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2024 14:10

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 14:09

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 10:35

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 10:26

Juntada de Ofício
05/11/2024 09:10

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:08

Juntada de Ofício
05/11/2024 09:05

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2024 09:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
25/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:24

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 16/10/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
15/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
25/09/2024 19:45

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 16:13

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 08:37

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 07:54

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 14:59

Juntada de Ofício
05/09/2024 12:44

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 11:33

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:32

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:28

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/10/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
28/08/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:03

Juntada de Petição de denúncia
27/08/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:44

Juntada de documento de comprovação
16/08/2024 08:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/08/2024 08:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
15/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:00

Recebidos os autos
09/08/2024 08:00

Juntada de Certidão de prevenção
24/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2024 08:34

Juntada de Certidão
23/05/2024 01:24

Decorrido prazo de RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:25

Decorrido prazo de RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES em 08/04/2024 23:59.
15/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 22:33

Conclusos para despacho
12/03/2024 22:14

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
05/03/2024 07:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 06:31

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
21/02/2024 06:31

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/02/2024 12:14

Determinado o arquivamento
15/02/2024 19:47

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:44

Juntada de Petição de cota
09/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/02/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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