03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0864510-06.2023.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] REQUERENTE: OSCAR BEZERRA DOS SANTOS NETO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

AÇÃO IDÊNTICA, SOB MESMOS FUNDAMENTOS.

COM MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR.

PROCESSO SENTENCIADO.

FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA (ANUÊNIO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Com a juntada da Certidão automática NUMOPEDE ID Nº104635104, observou-se possível litispendência.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Estado da Paraíba alegou coisa julgada, requerendo a extinção do cumprimento de sentença (ID 105440523).

Posteriormente foi confirmada a coisa julgada pelo autor ID nº111680560, o qual requereu o arquivamento do processo em sua fase executória, em razão da existência da ação 0092014-06.2012.8.15.2001, que tramitou perante a 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Verifica-se nos autos que já existia em andamento/conclusão, outra ação sob nº 0092014-06.2012.8.15.2001, idêntica à presente, ou seja, sob os mesmos argumentos, com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir.

No processo de número 0092014-06.2012.8.15.2001 foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido autoral, a qual transitou em julgado, estando o aludido processo em fase de cumprimento de sentença.

Assim, é evidente a formação de coisa julgada.

Nesse ínterim, importante frisar que a coisa julgada torna indiscutível e imutável a decisão de mérito, não passível, em regra, de reforma.

Logo, apesar de também ter sido proferida sentença nos presentes autos, é cediço, consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, que a celeuma envolvendo coisa julgada é resolvida a partir de critério temporal, passando a valer a decisão que por último transitou em julgado, salvo se a primeira já se executou.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS.

CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS.

CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO.

DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA.

DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS.

QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1.

A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado.

Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória.

Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2.

Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: ;No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória; (REsp 598.148/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3.

Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade.

O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos.

Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol.

V, p. 111, grifos do original).

Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se;.(Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6.

Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4.

Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg.

Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5.

Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp 600.811/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020) Logo, muito embora o trânsito em julgado da decisão tenha se dado por último nos presentes autos, foi nos autos de nº 0835793-28.2016.8.15.2001 que o cumprimento de sentença executou-se primeiramente, devendo aquela prevalecer.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando a extinção da aludida fase, com o consequente arquivamento definitivo dos autos.

Deixo de condenar o autor em multa por litigância de má-fé, em virtude da não demonstração de má-fé da parte.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
28/11/2024 12:52

Baixa Definitiva
28/11/2024 12:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/11/2024 07:03

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:10

Voto do relator proferido
22/10/2024 14:10

Determinada diligência
22/10/2024 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
07/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:03

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 16:04

Determinada diligência
06/08/2024 16:04

Voto do relator proferido
06/08/2024 16:04

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
06/08/2024 12:46

Juntada de Certidão de julgamento
06/08/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 00:05

Decorrido prazo de OSCAR BEZERRA DOS SANTOS NETO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:01

Determinada diligência
24/05/2024 20:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2024 20:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2024 08:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:31

Recebidos os autos
23/05/2024 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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