25/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:58

Publicado Expediente em 07/07/2025.
07/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801155-50.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Nesse norte, verifico que a natureza e a forma de aquisição do produto, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é da requerida o ônus de comprovar que o produto em tela não possui vícios ou que o alegado vício decorreu do mau uso por parte do consumidor, apresentando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora.

Desse modo, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Assim, nomeio o Dr.

Felipe Queiroga Gadelha, para realização da perícia, com e-mail: [email protected] e CPF nº *21.***.*14-02.

Arbitro os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Expedientes necessários.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Outras Decisões
21/03/2025 17:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 08:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/11/2024 19:25

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 07:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CONSTANTINO DE SALES - CPF: *51.***.*80-25 (AUTOR).
19/07/2024 10:47

Conclusos para decisão
16/07/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação de Interposição de Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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