21/07/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:17

Transitado em Julgado em 21/07/2025
18/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 20:26

Juntada de Petição de cota
04/07/2025 01:23

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0820062-31.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, que alega, em síntese, contradição e omissão na decisão de id. 113395793, sob o fundamento de que teria havido prévia estipulação de multa cominatória em despacho anterior, de id. 111827575, não considerada no decisum embargado.

Sustenta ainda a omissão quanto à análise da tempestividade no cumprimento da obrigação por parte da executada.

Decido.

Os embargos não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reavaliação dos fundamentos que a embasam.

No caso, a decisão embargada foi clara ao registrar que o cumprimento da obrigação foi devidamente comprovado nos autos, cf. id 106645531, antes mesmo do termo final do prazo conferido.

A referência à ausência de estipulação de multa diz respeito à sentença de id 105898851, que, de fato, não previu qualquer penalidade, e não ao despacho de id. 111827575, mencionado pela embargante.

Após a prolação do referido despacho e a fixação da multa cominatória, a parte executada comprovou tempestivamente o cumprimento da obrigação, razão pela qual não houve o implemento da condição necessária à incidência da penalidade.

Não havendo descumprimento, tampouco mora, não há que se cogitar de exigibilidade da multa, que possui caráter coercitivo e eventual.

A decisão foi suficientemente fundamentada e amparada nos elementos constantes dos autos, inexistindo quaisquer dos vícios apontados.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
02/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:48

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2025 07:28

Conclusos para julgamento
25/06/2025 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
21/06/2025 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:46

Indeferido o pedido de MARIA DE LOURDES GOMES ALMEIDA - CPF: *75.***.*40-06 (EXEQUENTE)
22/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:16

Expedição de Carta.
18/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 07:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:18

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
30/04/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:25

Processo Desarquivado
06/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:03

Transitado em Julgado em 05/02/2025
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:42

Juntada de Petição de cota
24/01/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 10:11

Juntada de Petição de cota
28/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 01:46

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES ALMEIDA em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 09:58

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:12

Expedição de Mandado.
11/07/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 21:06

Expedição de Mandado.
19/04/2024 07:24

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:01

Juntada de Alvará
17/04/2024 12:18

Expedido alvará de levantamento
05/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES ALMEIDA em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/12/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:57

Juntada de Petição de certidão
11/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES ALMEIDA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 10:02

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 09:06

Juntada de Petição de certidão
21/10/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 21:50

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 12:38

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:38

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2023 12:36

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2023 12:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/07/2023 12:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 10:27

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:18

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2023 12:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/06/2023 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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