TJPB - 0000924-09.2000.8.15.0231
1ª instância - 1ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:47
Arquivado Definitivamente
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25/08/2025 09:38
Transitado em Julgado em 22/08/2025
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23/08/2025 01:55
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 22/08/2025 23:59.
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22/07/2025 09:47
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 10:51
Publicado Expediente em 07/07/2025.
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05/07/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0000924-09.2000.8.15.0231 AUTOR: LUIZA GALDINO DA SILVA, MANOEL GALDINO SOBRINHO REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de restauração de autos instaurada de ofício, haja vista notícias do extravio dos autos n.º 0000924-09.2000.8.15.0231 sem que exista autos suplementares que permitam o retorno do trâmite do processo.
Foi juntada aos autos certidão da serventia judicial, a qual dá conta do extravio dos referidos autos e que a última movimentação que se tem notícia foi uma expedição de nota de foro emitida em 31/07/2016.
Intimados o Ministério Público e as partes, aquele informou que não possui informações, peças, documentos ou certidões a respeito de qualquer ato processual que eventualmente tenha sido praticado no processo que se visa restaurar; estes, por sua vez, mantiveram-se inertes.
Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
A ação de restauração de autos está prevista no artigo 712 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser instaurada de ofício, por qualquer das partes ou, ainda, pelo Ministério Público.
Todavia, para que a ação de restauração de autos cumpra o objetivo a que se propõe é necessário que esteja acompanhada de documentos mínimos que permitam suprir o processo desaparecido ou extraviado.
Caso não se tenha certidões, cópia de peças ou documentos que permitam compreender minimamente o objeto da demanda a restauração de autos deve ser julgada prejudicada, isto é, extinta por ausência de pressuposto de admissibilidade da ação específica.
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - IMPOSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO. 1.
O objetivo da restauração de autos é recolocar o processo no exato estado em que se encontrava. 2.
Verificada a impossibilidade de restauração dos autos de ação de execução de título extrajudicial, impõe-se a extinção da execução sem julgamento de mérito, possibilitado assim o ajuizamento de novo feito executório. (TRF-4 - AC: 282823720034047100 RS 0028282-37.2003.4.04.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2012, TERCEIRA TURMA) negritei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.
Resta prejudicada o procedimento de restauração de autos de processo judicial se inexistem os documentos que autorizariam a retomada o feito desaparecido. (TJES, Restauração de Autos Nº 0002090-37.2009.8.08.0011, 3ª Câmara Cível, Decisão Monocrática DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 03/04/2018) negritei Desse modo, esgotadas as diligências sem que tenha sido possível identificar elementos suficientes para restauração dos autos, entendo que está, no momento, prejudicado o presente incidente por ausência de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento.
Ante o exposto, com arrimo no artigo 485, inciso IV c/c art. 713, ambos do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação pelo titular da ação originária ou de novo incidente caso surjam elementos mínimos para apreciação da restauração dos autos.
Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o princípio da causalidade e, ainda, da ausência de elementos suficientes para determinar o responsável pelo extravio dos autos (art. 718 do CPC).
Sentença registrada e publicada eletronicamente.
Intimem-se.
Dê ciência à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado.
Em seguida, não havendo requerimento de qualquer interessado, arquive-se.
Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas.
CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito -
03/07/2025 11:19
Juntada de documento de comprovação
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03/07/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 11:17
Expedição de Carta.
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03/07/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 19:07
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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01/07/2025 09:30
Conclusos para despacho
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30/06/2025 12:55
Juntada de Petição de cota
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13/06/2025 07:32
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 12:25
Conclusos para despacho
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04/06/2025 12:25
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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31/05/2025 09:46
Decorrido prazo de MANOEL GALDINO SOBRINHO em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 09:46
Decorrido prazo de LUIZA GALDINO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:15
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:14
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 22/05/2025 23:59.
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16/04/2025 21:53
Decorrido prazo de MANOEL GALDINO SOBRINHO em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 21:53
Decorrido prazo de LUIZA GALDINO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
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25/03/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 12:55
Processo migrado para o PJe
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18/02/2025 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2025 MIGRACAO P/PJE
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18/02/2025 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2025 NF 01/25
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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31/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2016 NF 78/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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26/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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26/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/08/2014 010819PB
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20/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2014 NF 106/1
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23/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2014 NF 63/14
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23/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2014
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23/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2014
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07/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2014
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13/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2014 CERTIFICADO
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13/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2014
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01/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 31: 10/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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31/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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26/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26092012
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20/09/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092012
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20/09/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20092012
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22/08/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22082012
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28/06/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28062012
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28/06/2012 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28062012
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27/02/2012 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 27022012
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19/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011
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01/08/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01082011
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01/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082011
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29/06/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29062011
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27/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062011
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24/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
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25/08/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 25082010
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12/05/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07052010
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12/05/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 17052010
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22/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042010
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22/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042010
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22/04/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 22042010
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30/06/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04062009
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30/06/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04062009
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02/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062009
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02/06/2009 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 02062009
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02/06/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02062009
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02/06/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02062009
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02/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02062009 NF 64: 9
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09/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008
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18/03/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07032008
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27/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21012008
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27/02/2008 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 27022008
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03/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102007
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14/09/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14092007
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11/04/2007 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 11042007
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09/02/2007 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 08022007
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09/02/2007 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 23022007
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01/11/2006 00:00
Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 06102006
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01/11/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06102006
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01/11/2006 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 31102006
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01/11/2006 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01112006
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15/09/2006 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 06092006
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15/09/2006 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 15092006
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24/07/2006 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11072006
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24/07/2006 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 24072006
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03/07/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072006
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03/07/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03072006
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05/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052006
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30/08/2005 00:00
Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 29082005
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30/08/2005 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 29082005 CLS
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22/08/2005 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12082005
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22/08/2005 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 12102005
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22/07/2005 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20072005
-
22/07/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072005
-
22/07/2005 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 22072005
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28/02/2005 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28022005 010819PB
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16/02/2005 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 16022005
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23/12/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22122004
-
23/12/2004 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 22122004
-
23/12/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24122004
-
18/11/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112004
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18/11/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112004
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18/11/2004 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 18112004
-
10/11/2004 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10112004
-
10/11/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112004
-
10/11/2004 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 10112004 CLS
-
30/09/2004 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 30092004
-
30/09/2004 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 30092004 010819PB
-
28/09/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092004 NF 16: 4
-
23/09/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092004
-
23/09/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092004
-
23/09/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23092004 2302004
-
10/09/2004 00:00
Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 100920047
-
10/09/2004 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 10092004 CLS
-
01/07/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16062004
-
01/07/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03082004
-
28/04/2004 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28042004
-
28/04/2004 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 28042004
-
28/04/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28052004
-
31/03/2004 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 31032004
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31/03/2004 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23042004
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30/03/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032004
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30/03/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032004
-
30/03/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30032004
-
19/03/2004 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18032004
-
19/03/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18032004
-
19/03/2004 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 18032004 CLS
-
28/01/2004 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16122003
-
28/01/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17022004
-
04/12/2003 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 28112003
-
04/12/2003 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 04122003
-
04/12/2003 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15122003
-
25/11/2003 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 21112003
-
25/11/2003 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 21112003
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25/11/2003 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 25112003
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Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 25112003
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Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 25112003
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12/11/2003 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11112003
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12/11/2003 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 12112003 CLS
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29/10/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23102003
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03/10/2003 00:00
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Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22092003
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Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 28072003
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Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20082003
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Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 29082003
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Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20092003
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Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 08072003
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08/07/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08072003
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2000
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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