01/08/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 09:56

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 01:28

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:57

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0807221-33.2025.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: LIDER COMERCIO DE GAS EIRELI S E N T E N Ç A

Vistos.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou BUSCA E APREENSÃO em face da LÍDER COMÉRCIO DE GÁS EIRELI, identificada no feito.

Juntou documentos.

Foi concedida a liminar, nos termos da decisão sob o ID 108744550.

Antes da citação da parte ré, a promovente peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do processo . É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Para que o Estado-juiz possa decidir o litígio, julgando o pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o, é necessário que sejam observadas as condições da ação, que são indispensáveis à própria existência da ação.

A falta de qualquer das condições leva à carência de ação.

O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário o interesse e legitimidade.

O interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo a pretensão não pode ser satisfeita, por isso surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade).

Destaca-se que não houve citação da parte promovida, nem a apreensão do veículo.

Importante destacar que a realização de acordo extrajudicial, sem que uma das partes integre a relação processual, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, pois a parte devedora não está mais em mora e, portanto, não há utilidade e necessidade de provimento judicial para que o credor obtenha a satisfação do crédito perseguido.

A respeito destaco o julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL .

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL .

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial antes de realizada a citação da parte Ré enseja a perda superveniente do interesse processual . 2.

A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular e válido do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa.

Inexistindo referido ato, a parte Ré não integra a relação processual, o que impede a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação transacionada. 3 .

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07044335620228070004 1678026, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 21/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Desse modo, a configuração da perda superveniente do interesse processual, implica na extinção do feito sem a resolução do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, VI, do CPC.

DISPOSITIVO ISTO POSTO e diante da falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, a teor do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Verifique-se junto ao sistema Renajud se houve o bloqueio.

Em caso positivo, proceda-se ao devido desbloqueio.

Custas satisfeitas.

Considerando-se que não houve citação da parte ré, não houve triangulação processual, razão pela qual deixo de arbitrar honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixas necessárias.

Campina Grande-PB, data e assinatura via sistema do PJe.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
02/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:07

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 23:44

Deferido o pedido de
26/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:50

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 08:35

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:39

Expedição de Mandado.
09/03/2025 20:13

Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 08:04

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 05:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/02/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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