29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2025 23:59.
10/07/2025 09:19

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 10:55

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:52

Juntada de Petição de cota
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0825511-91.2017.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Assunto: [Teto Salarial, Equivalência salarial, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Honorários Advocatícios em FGTS, Indenização / Terço Constitucional] EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARINHO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo EXECUTADO: ESTADO DA PARAÍBA em face de EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARINHO DOS SANTOS, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 10.587,95 (dez mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante..

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 107504880.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
03/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:14

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 14:10

Julgada procedente a impugnação à execução de MARIA APARECIDA MARINHO DOS SANTOS - CPF: *69.***.*67-46 (EXEQUENTE)
14/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
09/03/2025 16:56

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 22:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 23:38

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
02/10/2024 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 21:24

Transitado em Julgado em 01/04/2024
16/08/2024 23:01

Juntada de provimento correcional
02/04/2024 00:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/04/2024 23:59.
02/02/2024 15:14

Juntada de Petição de resposta
02/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 21:16

Conclusos para julgamento
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/10/2023 23:59.
16/09/2023 13:08

Juntada de Petição de resposta
31/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2023 11:06

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:23

Juntada de Ofício
31/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:28

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
23/01/2022 10:14

Conclusos para despacho
30/11/2021 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 29/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 23:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 10:46

Conclusos para decisão
04/09/2021 01:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 01:22

Conclusos para despacho
05/11/2020 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 15:23

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2020 09:20

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2020 23:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 22:39

Conclusos para despacho
26/06/2020 19:21

Juntada de Petição de memoriais
25/06/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
21/04/2020 19:40

Juntada de Petição de contestação
18/03/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
22/05/2017 13:09

Conclusos para despacho
22/05/2017 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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