09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0806349-66.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA.

SANNY JAPIASSÚ DOS SANTOS) EMBARGADO: ALEXSANDRO DE SENA LIMA (ADVOGADO: BEL.

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS, OAB/PB 22.479) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEÇA CUJO CONTEÚDO ESTRUTURAL CORRESPONDE ÀS CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. – Não se conhece dos embargos de declaração quando o conteúdo da peça não se destina a sanar vício na sentença (art. 1.022 do CPC).

Inexistindo apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se verifica adequação da via eleita.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos Declaratórios acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA, através de sua procuradora devidamente habilitada, interpôs Embargos de Declaração (ID 30695565) em relação ao acórdão lavrado nos presentes autos (ID 30609431).

Intimado (ID 31027918), o embargado pugnou que fosse reconhecida a inadequação da via eleita por ausência de pertinência da petição do Estado da Paraíba.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra o acordão proferido nos autos do processo em epígrafe.

Contudo, ao analisar a peça intitulada “embargos de declaração”, verifica-se que a parte embargante não aponta qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil — omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Ao contrário, a peça limita-se a impugnar os fundamentos de recurso inominado inexistente, com argumentação voltada à defesa da manutenção da sentença, sem qualquer menção à existência de vício no julgado.

Trata-se, portanto, de contrarrazões ao recurso, travestidas de embargos de declaração.

O uso equivocado na inteposição da peça não atrai a aplicação do princípio da fungibilidade, pois não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, tampouco razoável erro escusável.

Ademais, a parte embargante foi devidamente intimada a se manifestar sobre a petição, conforme ID 35777216, tendo permanecido inerte.

Assim, considerando o erro grosseiro, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão do erro grosseiro.

Sem custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
18/08/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2025 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2025 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes Processo nº: 0806349-66.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Adicional de Serviço Noturno] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: ALEXSANDRO DE SENA LIMAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se que em face do Acordão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo Estado da Paraíba (ID 30609431) foi atravessada uma petição intitulado de Embargos de Declaração, cujo bojo se refere completamente as contrarrazões de um Recurso Inominado.

Diante da incongruência, intime-se a parte para elucidação do imbróglio.

João Pessoa, 2 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator em substituição
03/07/2025 17:14

Juntada de Petição de resposta
03/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:29

Juntada de Petição de informações prestadas
07/10/2024 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 21:50

Voto do relator proferido
30/09/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2024 14:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2024 07:09

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:37

Sentença confirmada
30/08/2024 14:37

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 14:37

Voto do relator proferido
26/08/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 17:53

Juntada de Certidão de julgamento
08/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2024 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:20

Recebidos os autos
14/06/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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