03/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:53

Homologada a Transação
29/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:39

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:57

Juntada de Certidão
23/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 07:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/08/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:56

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 28/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:48

Publicado Decisão em 28/07/2025.
29/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:06

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
18/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:48

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800590-85.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora afirma não ter contratado emprestimo com o Banco promovido e pugna pela realização da perícia grafotécnica.

Faz-se mister a realização de Perícia e de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (pessoa incapaz de arcar com as despesas processuais), segundo as regras ordinárias de experiências.

Como se sabe, a 2ª seção do STJ fixou tese nesta quarta-feira, 24, determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade.

O julgamento refere-se ao tema 1.061. (Processo: REsp 1.846.649 (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/355495/stj-cabe-ao-banco-provar-autenticidade-de-assinatura-em-contrato) Assim, inverto ônus probante, e mantenho a perícia designada a ser custeada pelo Banco.

Intime-se o promovido para, em 15 dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais.

CABEDELO, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:09

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
27/06/2025 02:22

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 26/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:28

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:28

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:22

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:22

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 06:49

Recebidos os autos
28/05/2025 06:49

Juntada de Certidão de prevenção
11/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:22

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 08:02

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:50

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 20:58

Determinada diligência
21/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:43

Determinada diligência
05/07/2024 20:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:02

Juntada de documento de comprovação
20/05/2024 09:32

Determinada diligência
14/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:26

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:33

Juntada de cálculos
25/03/2024 07:21

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 00:32

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:49

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 17:31

Conclusos para despacho
27/01/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/01/2024 23:59.
11/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 18:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 17:36

Conclusos para despacho
10/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:23

Nomeado perito
17/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
02/04/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 08:19

Juntada de Certidão
10/02/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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