04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800590-85.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora afirma não ter contratado emprestimo com o Banco promovido e pugna pela realização da perícia grafotécnica.

Faz-se mister a realização de Perícia e de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (pessoa incapaz de arcar com as despesas processuais), segundo as regras ordinárias de experiências.

Como se sabe, a 2ª seção do STJ fixou tese nesta quarta-feira, 24, determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade.

O julgamento refere-se ao tema 1.061. (Processo: REsp 1.846.649 (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/355495/stj-cabe-ao-banco-provar-autenticidade-de-assinatura-em-contrato) Assim, inverto ônus probante, e mantenho a perícia designada a ser custeada pelo Banco.

Intime-se o promovido para, em 15 dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais.

CABEDELO, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 06:49

Baixa Definitiva
28/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/05/2025 06:48

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo de Francinaldo de Oliveira em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 20/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:08

Conhecido o recurso de JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - CPF: *60.***.*60-72 (APELANTE) e provido
16/04/2025 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:41

Recebidos os autos
11/03/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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