29/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de cota
29/07/2025 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 06:50

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:32

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0814517-46.2024.8.15.0000 Origem 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Dr.

Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Embargante Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico Advogado Hermano Gadelha de Sá Embargada Mônica Mendes da Silva Advogada Vitoria Castro Oliveira de Assis PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REJEIÇÃO.

Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material.

Os embargos de declaração não se prestam para modificação do mérito recursal, demonstrando o embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar os embargos de declaração.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão desta eg.

Câmara Cível (Id. 31443953), que negou provimento ao agravo interno por ela interposta contra a decisão Id. 28475988, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo a decisão de primeiro grau, proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a promovida autorize, no prazo de cinco dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos, custeando integralmente os honorários médicos e despesas hospitalares, conforme guia deem sua rede credenciada solicitação ao id. 81528041 e laudo acostado no id. 81528043, sob pena de multa diária que arbitro no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” Alega a embargante, em síntese, que o acórdão errou, pois o artigo 10, II, da Lei 9.656/1998, exclui a obrigação de cobertura, pelas operadoras de saúde, de procedimentos estéticos, não podendo a existência de prescrição médica se sobrepor as disposições legais.

Defende que o caso dos autos exige a realização de perícia prévia, uma vez que, se executados os procedimentos requeridos pela embargada, a prova técnica restará prejudicada, chamando atenção para o risco de irreversibilidade da liminar, bem como que o caso não se enquadra em atendimento de urgência e emergência, sendo procedimento estético e eletivo.

Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não acontece na hipótese, notadamente porque sequer foram levantas omissões, contradições e obscuridades no julgado. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe.

In casu, a recorrente limita-se a afirmar que o acórdão errou, pois o artigo 10, II, da Lei 9.656/1998, exclui a obrigação de cobertura, pelas operadoras de saúde, de procedimentos estéticos, não podendo a existência de prescrição médica se sobrepor as disposições legais.

Defende que o caso dos autos exige a realização de perícia prévia, uma vez que, se executados os procedimentos requeridos pela embargada, a prova técnica restará prejudicada, chamando atenção para o risco de irreversibilidade da liminar, bem como que o caso não se enquadra em atendimento de urgência e emergência, sendo procedimento estético e eletivo.

Logo, infere-se que a embargante pretende rediscutir a matéria e modificar os próprios fundamentos da decisão.

Contudo, a isso não se prestam os embargos declaratórios.

Senão vejamos julgados desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.

MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISÓRIO.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001137220138150561, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 31-01-2017) Outro não é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.

Precedentes. 2.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 975.520; Proc. 2016/0229291-2; BA; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; DJE 15/03/2017) Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.

Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator
03/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição de parecer
12/02/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:47

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
07/11/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 18:38

Juntada de Certidão de julgamento
29/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2024 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado
26/10/2024 13:14

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 19:15

Deferido o pedido de
16/10/2024 19:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2024 18:07

Juntada de Petição de agravo (interno)
10/07/2024 18:45

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:56

Juntada de Petição de parecer
09/07/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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