19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
06/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2025 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 10:44

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808481-27.2024.8.15.0181 [Cartão de Crédito] AUTOR: ELIETE SANTOS DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória (de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico) c/c Repetição de Indébito e Indenização (por Danos Morais Sofridos) ajuizada por ELIETE SANTOS DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A..

A parte autora alega que, desde 14/09/2017, pende sobre seu benefício previdenciário uma reserva de margem de cartão de crédito (RMC), com descontos mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), referentes a um suposto contrato de número 13197939, que não teria sido por ela solicitado ou contratado.

Sustenta que os descontos são indevidos, totalizando R$ 5.930,40 (cinco mil novecentos e trinta reais e quarenta centavos) até a presente data, e que a modalidade contratual é abusiva e lesiva ao consumidor, especialmente em relação a idosos.

A autora é pessoa idosa, com 79 (setenta e nove) anos, e recebe apenas um salário mínimo como única fonte de renda, pleiteando gratuidade de justiça e prioridade processual.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados (R$ 11.860,80), e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Banco BMG S.A. apresentou contestação, juntando documentos de representação.

A parte autora, por sua vez, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em decisão anterior, o juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando o interesse processual, qual seja, a solicitação administrativa e a recusa, sob pena de indeferimento da inicial.

A referida decisão citou a Instrução Normativa INSS n° 128/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS n° 134/2022, que estabelece que o beneficiário pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado diretamente junto à instituição financeira.

A decisão destacou, ainda, excerto jurisprudencial que entende indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, para a configuração do interesse de agir.

Apesar da manifestação da parte autora (Id. 103118965 - Pág. 1) defendendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e argumentando que o interesse de agir está presente na cobrança indevida, a parte autora não comprovou o cumprimento da determinação judicial.

Não há nos autos qualquer documento que demonstre ter a parte autora formulado requerimento administrativo junto ao BANCO BMG S.A. para o cancelamento do contrato ou a cessação dos descontos, nem que tenha havido recusa por parte da instituição financeira.

O interesse de agir, como condição da ação, se manifesta pela necessidade e adequação da via judicial para a obtenção do bem da vida almejado.

No presente caso, a normativa do INSS prevê expressamente a possibilidade de resolução administrativa da questão (cancelamento do cartão junto à instituição financeira), inclusive com a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados.

A ausência de comprovação de uma prévia tentativa de solução na esfera administrativa, conforme exaustivamente pontuado na decisão que determinou a emenda à inicial e reiterado pela jurisprudência colacionada naquele decisum, configura a carência do interesse de agir.

A pretensão resistida, elemento essencial do interesse de agir, não restou demonstrada.

A via judicial somente se torna necessária quando as vias administrativas se mostram infrutíferas ou quando há efetiva recusa em atender o pleito do particular.

Não tendo a parte autora comprovado que buscou a solução junto ao Banco réu e que este se recusou a atender ao seu pedido, o ajuizamento da presente demanda se mostra prematuro, carecendo a autora de interesse processual.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC).

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
03/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:00

Publicado Decisão em 05/06/2025.
10/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:03

Outras Decisões
20/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:31

Juntada de Petição de réplica
08/02/2025 01:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/11/2024 13:15

Recebida a emenda à inicial
16/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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