06/08/2025 21:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 08:17

Conclusos para decisão
15/07/2025 04:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ MARCULINO PIRES DE ANDRADE (T) em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:47

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB Fórum Affonso Campos - 1º andar Tel.: (83) 99145-2597 v.1.00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nº do Processo: 0831761-82.2024.8.15.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assuntos: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: ANTÔNIO JOSÉ MARCULINO PIRES DE ANDRADE (T) Aos 02 de julho 2025, às 09:00 horas, foi aberta a audiência agendada nos autos do processo acima identificado, sob a presidência da Excelentíssima Juíza, Dra.

Adriana Maranhão Silva, participando também o(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça, Dr.(a) Ernani Lucas Nunes Menezes, e o(a) Ilustre Advogado(a)/Defensor Público(a), AUSENTE A DEFENSORIA PÚBLICA, em que pesem vários esforços deste Juízo junto à instituição, para designação de Defensor Público para as audiências deste Juizado, razão pela qual, nomeio para o ato o DR.

SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO, OAB 26041 - PB.

Audiência realizada na modalidade híbrida, presencial e virtual pelo aplicativo Zoom.

Nos termos da Res. 481/2022, CNJ, justifica-se a audiência parcialmente virtual devido a pedido das partes, o que foi acatado por este juízo.

A magistrada participou presencialmente na sede do Juízo.

Iniciado o ato, sem requerimentos preliminares, passou-se a realizar a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com gravação em mídia audiovisual (PJE MÍDIAS), em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1o, do CPP, e na Resolução/TJPB no. 31, de 21 de março de 2012.

As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificados acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB no. 31, art. 2º, IX).

PRESENÇAS: Nathalia Suzanne Diniz Ramos, Renata Manguinho Skau; AUSÊNCIAS: Antonio José Marculino Pires de Andrade; Maria das Graças Pires de Andrade.

Em seguida, pela MM.

Juíza foi dito o seguinte: “Nesta oportunidade, foram inquiridas as testemunhas do juízo presentes.

Considerando que a Carta Precatória não localizou o réu e ele indicou como testemunha a sua mãe, a senhora Maria das Graças Pires de Andrade, com quem divide a moradia, que também não foi localizada via Carta Precatória, embora tenha sido feito contato informal com a testemunha de defesa através do telefone institucional deste juizado, tendo a mesma se identificado e dado o ciente da audiência no dia anterior, e mesmo diante de diversas tentativas de contato no dia deste ato, esta se eximiu, juntamente ao réu, da sua responsabilidade de comparecer ao juízo.

Desta forma, fica decretada a revelia do acusado Antônio José Marculino Pires de Andrade, encerrando-se a instrução.” DILIGÊNCIAS: Não foram requeridas.

ENCERRAMENTO: Alegações finais orais pelo Ministério Público e defesa, conforme gravação audiovisual.

Passo a proferir a seguinte SENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANTÔNIO JOSÉ MARCULINO PIRES DE ANDRADE, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, consistente no descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira.

O acusado foi citado, mas não compareceu à audiência.

A única testemunha indicada pela defesa (sua genitora), cujo endereço informado é o mesmo do réu, igualmente não foi localizada.

Em juízo, foram ouvidas a vítima e a testemunha da acusação, Renata Manguinho Skau.

Ao final da instrução, o Ministério Público requereu a condenação; a Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, sob o argumento de ausência de dolo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que não foram arguidas preliminares, nem existem nulidades a serem sanadas.

Da Materialidade e autoria.

Devidamente comprovada nos autos a existência de medida protetiva válida e vigente, da qual foi regularmente intimada o réu.

Em juízo, a vítima relatou que, mesmo ciente da ordem judicial, o acusado compareceu à sua residência nos dias 14/01/2024 e 01/04/2024, acompanhando sua genitora, quem ficou encarregada de buscar o filho do casal para que o acusado exercesse o direito de visitação do filho em comum, permanecendo no veículo e encarando-a de forma ameaçadora, desrespeitando a distância mínima de 200m estabelecida na medida protetiva, o que lhe causou sensação de medo e aflição.

A testemunha Renata Manguinho Skau confirmou, de forma isenta, ter presenciado o acusado na frente da residência da vítima, observando-a do carro, em situação compatível com a violação da medida.A prova oral produzida é harmônica, coesa e suficiente para demonstrar que o acusado descumpriu dolosamente decisão judicial de proteção da integridade da vítima, conduta típica do art. 24-A da Lei nº 11.340/06.

O fato amolda-se ao tipo penal a ele imputado.

A ilicitude é manifesta.

O acusado é imputável, com culpabilidade evidenciada.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANTÔNIO JOSÉ MARCULINO PIRES DE ANDRADE como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.

Passo a dosar-lhe a pena.

Da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do CP –, Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: primário; Conduta social, personalidade, motivos e consequências: neutros; Comportamento da vítima: nada a valorar.

E sendo estas circunstâncias favoráveis ao réu, FIXO A PENA BASE no mínimo legal: 03 (três) meses de detenção, que, à míngua de agravantes e de causas de diminuição e aumento de pena, torno-a definitiva no quantum aplicado.

DO REGIME INICIAL E SURSIS PENAL Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, fixo o regime inicial aberto.

Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, é vedada a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, I, CP; Súmula 588 do STJ).

Entretanto, preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, condicionada ao cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 78, § 2º, do CP.

DA INDENIZAÇÃO – ART. 387, IV, DO CPP.

Considerando o sofrimento psíquico gerado à vítima, fixo indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido desde esta sentença e com juros legais a partir do trânsito em julgado.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR ANTÔNIO JOSÉ MARCULINO PIRES DE ANDRADE, como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão do sursis penal pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições a ser especificadas pelo Juízo da Execução Penal, e CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, expeça-se guia, oficie-se à execução penal e procedam-se às anotações necessárias.

Campina Grande, data do sistema.

ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito DEMAIS DETERMINAÇÕES: Atualize-se o contato telefônico da vítima: (83)993427147.

Quanto à participação do Advogado Dativo, passo a prolatar a seguinte decisão: O Juizado Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande-PB conta com a designação de um Defensor Público, o Dr.

Filipe Pinheiro Mendes, para atuar nas audiências do acervo B deste Juizado especializado, durante as manhãs.

Tendo o defensor entrado em período de férias, não houve designação de outro Defensor.

Desnecessário mencionar o impacto disso para a unidade judiciária, considerando as diversas audiências designadas e que precisariam ser remarcadas por falta de assistência de Defensor Público.

Desse modo, fez-se necessário nomear advogado dativo para participar do presente ato em benefício de pessoa juridicamente necessitada.

Referido trabalho, por sua vez, deve ter a remuneração cabível, impondo-se a fixação de honorários.

Trata-se de medida fartamente referendada pela jurisprudência do STJ, como se vê: “O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB.” (STJ, AgRg no REsp 1512013/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015).

ANTE O EXPOSTO, CONDENO o Estado da Paraíba, nos termos artigo 22, § 1º, do EOAB, ao pagamento de honorários advocatícios ao profissional acima indicado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual, inclusive, encontra-se abaixo daquele constante na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

CUMPRA-SE. "Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Magistrada desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c artigo 2º, inciso III, da Resolução n° 8, de 2011, do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando, assim, de inserir a assinatura física das partes." ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/07/2025 09:05

Juntada de informação
02/07/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/07/2025 09:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
02/07/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 21:17

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 10:03

Juntada de Carta precatória
13/06/2025 08:52

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 08:51

Juntada de Carta precatória
04/06/2025 09:42

Juntada de documento de comprovação
04/06/2025 09:08

Juntada de Carta precatória
03/06/2025 11:35

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 14:21

Juntada de Carta precatória
02/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:31

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:26

Juntada de informação
30/05/2025 07:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/07/2025 09:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
29/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:07

Juntada de Informações
12/05/2025 17:18

Determinada diligência
08/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:56

Juntada de Carta precatória
07/05/2025 11:49

Juntada de Petição de resposta
05/05/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:52

Desentranhado o documento
17/03/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/03/2025 12:56

Desentranhado o documento
13/03/2025 12:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:30

Juntada de Carta precatória
21/11/2024 12:50

Juntada de comunicações
20/11/2024 20:02

Recebida a denúncia contra ANTÔNIO JOSÉ MARCULINO PIRES DE ANDRADE (T) (INDICIADO)
20/11/2024 19:06

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:36

Juntada de Petição de denúncia
01/10/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/09/2024 13:46

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/09/2024 13:01

Juntada de comunicações
30/09/2024 13:00

Apensado ao processo 0837438-30.2023.8.15.0001
30/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 17:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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