11/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de REGINALDO BATISTA DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:43

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
25/07/2025 13:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
24/07/2025 17:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/07/2025 17:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/07/2025 17:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de OZINETO PEREIRA DANTAS em 09/07/2025 06:00.
04/07/2025 00:54

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:54

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800291-12.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que os recorrentes BB CAR MULTIMARCA e OZINETO PEREIRA DANTAS interpuseram recurso inominado de forma conjunta, sem, contudo, efetuarem o recolhimento das custas processuais.

Alegam, para tanto, que haveria dispensa do preparo em razão de “concessão e deferimento da justiça gratuita em 1º grau de jurisdição”.

Decido.

Não houve qualquer concessão do benefício da gratuidade nos autos para os promovidos.

O que há é o requerimento genérico ao final da contestação apresentada por OZINETO PEREIRA DANTAS, o qual não foi apreciado até o momento.

Quanto à BB CAR MULTIMARCA, observa-se que esta PJ não apresentou contestação nem formulou pedido de gratuidade judiciária, razão pela qual o recurso inominado não pode ser conhecido em relação a ela, diante da ausência de preparo e da inexistência de requerimento regular de gratuidade.

No tocante a OZINETO PEREIRA DANTAS, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado em contestação não foi instruído com qualquer documento comprobatório de hipossuficiência econômica, nem mesmo acompanhado de declaração de pobreza.

De todo modo, tal alegação contrasta com o fato de o recorrente figurar como proprietário do estabelecimento BB CAR MULTIMARCA, o que denota presunção de capacidade econômica.

Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por OZINETO PEREIRA DANTAS e determino que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, deixo de receber o recurso interposto por BB CAR MULTIMARCA, ante a ausência de preparo e de pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:06

Não recebido o recurso de BB CAR MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-42 (REU).
02/07/2025 09:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OZINETO PEREIRA DANTAS (REU).
30/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 21:23

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:37

Decorrido prazo de REGINALDO BATISTA DE ARAUJO em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 16:47

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/08/2024 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo
30/08/2024 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/08/2024 09:00 Vara Única de São Bento.
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo de REGINALDO BATISTA DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:23

Decorrido prazo de BB CAR MULTIMARCAS LTDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:22

Decorrido prazo de BB CAR MULTIMARCAS LTDA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de OZINETO PEREIRA DANTAS em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 30/08/2024 09:00 Vara Única de São Bento.
12/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/06/2024 07:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 01:20

Decorrido prazo de BB CAR MULTIMARCAS LTDA em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:13

Decorrido prazo de REGINALDO BATISTA DE ARAUJO em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/06/2024 12:00 Vara Única de São Bento.
08/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:27

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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