12/07/2025 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:43

Transitado em Julgado em 11/07/2025
04/07/2025 14:57

Juntada de Petição de resposta
04/07/2025 01:00

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0806533-83.2023.8.15.0731 [Crimes de Trânsito, Desobediência] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80, 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO INVESTIGADO: VALDIR DE SANTANA MARCULINO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento em face de VALDIR DE SANTANA MARCULINO, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos decretação da extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000229-11.2024.8.15.0731, distribuídos no sistema SEEU, relativos à presente execução. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.

Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDIR DE SANTANA MARCULINO, referente à presente guia de execução, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito
02/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:40

Extinta a Punibilidade de VALDIR DE SANTANA MARCULINO - CPF: *31.***.*47-28 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 11:49

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/10/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 10:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:17

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 03/10/2024 09:45 1ª Vara Mista de Cabedelo.
03/10/2024 11:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VALDIR DE SANTANA MARCULINO - CPF: *31.***.*47-28 (INDICIADO)
30/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/09/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SALGADO ARAGAO DE CASTRO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:34

Decorrido prazo de VALDIR DE SANTANA MARCULINO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:17

Juntada de Petição de cota
17/09/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 14:09

Juntada de Petição de diligência
08/09/2024 20:42

Expedição de Mandado.
08/09/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:10

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:10

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 03/10/2024 09:45 1ª Vara Mista de Cabedelo.
01/04/2024 11:16

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:42

Juntada de Petição de cota
15/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2024 12:02

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:35

Juntada de Petição de cota
28/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:52

Juntada de Termo de audiência
28/11/2023 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 10:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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