08/07/2025 11:06

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
07/07/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:40

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Criminal de Campina Grande TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0829501-32.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Houve erro material de digitação na sentença que homologou a modificação da modalidade de transação penal, vez que constou o deferimento do pagamento de meio salário-mínimo, dividido em duas parcelas de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), cada uma.

No entanto, deveria constar duas parcelas de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais).

O P.U. do art. 48 da Lei n. 9.099/95, prevê que “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.

Sendo assim, passo a corrigir, de ofício, o erro material, para determinar o pagamento, pela transatora ISABELLA PEREIRA DOURADO, da prestação pecuniária, consistente em meio salário mínimo (706,00 - setecentos e seis reais), divididos em duas parcelas de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), que devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, a contar da intimação da autora do fato, por meio da sua advogada constituída.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
03/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 20:53

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 06:31

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 12:38

Expedição de Mandado.
01/06/2025 10:39

Homologada a Transação Penal
28/05/2025 23:23

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:40

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:39

Processo Desarquivado
12/12/2024 11:44

Arquivado Provisoramente
12/12/2024 09:04

Homologada a Transação
09/12/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:53

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2024 11:27

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2024 11:27

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 03/12/2024 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
05/12/2024 19:11

Juntada de Termo de audiência
05/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ARAMY PEREIRA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:58

Decorrido prazo de ISABELLA PEREIRA DOURADO em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
19/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA MARQUES PEREIRA em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/09/2024 12:07

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:07

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:06

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:02

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 03/12/2024 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
16/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:41

Juntada de Petição de cota
11/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:54

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/09/2024 12:54

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/09/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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