28/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular: (83) 99144-5973 - WhatsApp; E-mail: [email protected] v.1.00 Proc. nº 0800216-08.2022.8.15.0601 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Causa: R$ 1.000,00 AUTOR: RAFAEL GUEDES DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Vistos, etc.

Nos moldes do art. 535 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV (conforme o caso), conforme o §3º do mesmo art. 535 do CPC.

Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Impugnada a execução, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos.

Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à fazenda pública devedora, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO
26/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:13

Outras Decisões
20/07/2025 01:11

Conclusos para decisão
20/07/2025 01:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:31

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:04

Recebidos os autos
03/07/2025 08:04

Juntada de Certidão de prevenção
16/09/2022 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2022 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 09:36

Juntada de Petição de apelação
26/08/2022 13:44

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES DO NASCIMENTO em 24/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:28

Juntada de Petição de informação
01/08/2022 06:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 21:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2022 19:32

Conclusos para julgamento
27/07/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES DO NASCIMENTO em 19/07/2022 23:59.
27/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/06/2022 09:07

Conclusos para julgamento
15/06/2022 08:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 10:20

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES DO NASCIMENTO em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:01

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES DO NASCIMENTO em 09/06/2022 23:59.
15/05/2022 12:59

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:27

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2022 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES DO NASCIMENTO em 25/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 17:02

Conclusos para decisão
04/03/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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