21/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________ Processo nº 0802440-19.2024.8.15.0351 SENTENÇA VISTOS, ETC.

Os presentes autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, proposta por MARIA SALETE HONORATO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, nos quais se controverte acerca da atualização do valor pago pela parte executada, tendo esta apresentado impugnação ao cumprimento. (id 116552810) É o breve relatório.

DECIDO: A executada sustenta que teria quitado integralmente a obrigação mediante depósito de R$ 9.352,83, alegando que seus cálculos observaram os critérios do título executivo, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Afirma que a planilha da exequente incorreu em excesso ao adotar o IPCA-15, e não o IPCA cheio, o que teria inflado o débito.

Entendo que lhe assiste razão.

Da análise da planilha apresentada pelo exequente (id. 117589839), verifica-se que os cálculos adotaram como índice de atualização monetária o IPCA-15, apurado e divulgado pelo IBGE.

Por sua natureza, o IPCA-15 já contempla a variação inflacionária integral do período considerado, cumprindo a função de recompor o poder aquisitivo da moeda. É conhecido como “prévia da inflação” justamente porque, diferentemente do IPCA, abrange o período compreendido entre o dia 15 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência.

Não obstante, a planilha acresceu, de forma autônoma, juros moratórios calculados com base na taxa legal nominal, sem proceder à dedução do componente inflacionário previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Tal procedimento implica, portanto, em reaplicação da inflação já contemplada pelo IPCA-15, caracterizando a duplicidade que o próprio título executivo buscou evitar ao determinar que, no período anterior ao arbitramento, os juros incidiriam pela taxa SELIC deduzida do IPCA, e, após esse marco, pela SELIC integral, a qual, por sua própria composição, já abrangeria, de igual modo, juros e correção monetária.

O exame da planilha revela que o valor que o exequente reputa como remanescente advém, na verdade, dessa duplicidade no cálculo, e não de efetiva insuficiência no depósito realizado pela executada.

Considerando o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo, portanto, a quitação integral da obrigação pela executada, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se, se necessário, o exequente para juntar aos autos suas informações bancárias e, após, expeçam-se os alvarás de levantamento referentes à quantia depositada em Id. 116552811.

Posteriormente, apurem-se as custas finais e intime-se o banco executado para o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos.

PRI Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
22/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe.

Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 27º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, caso o executado, réu ou terceiro apresente impugnação à execução, ao cumprimento de sentença, ao bloqueio realizado em suas contas, embargos na ação monitória, exceção de pré-executividade ou, a qualquer tempo após a citação e antes da arrematação ou adjudicação dos bens eventualmente penhorados, realize o depósito do valor executado, procurando remir a dívida, procedemos a intimação da parte exequente para manifestação a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Sapé, 21 de julho de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário
02/07/2025 09:38

Baixa Definitiva
02/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2025 09:38

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 00:57

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA SALETE HONORATO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:52

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA SALETE HONORATO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
20/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:27

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 21:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 17:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 22:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:28

Conhecido o recurso de MARIA SALETE HONORATO DA SILVA - CPF: *18.***.*80-84 (APELANTE) e provido
25/02/2025 09:28

Conhecido o recurso de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELANTE) e não-provido
19/02/2025 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2025 00:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA SALETE HONORATO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 24/01/2025 23:59.
17/12/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2024 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/11/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
22/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/11/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
25/10/2024 07:56

Recebidos os autos.
25/10/2024 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
25/10/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:16

Juntada de Petição de parecer
24/10/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:28

Recebidos os autos
17/10/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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