02/08/2025 02:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 16:51

Juntada de Petição de cota
07/07/2025 10:31

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas TOMADA DE DECISÃO APOIADA (12370) 0800702-12.2025.8.15.0981 [Capacidade] REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de processo de Tomada de Decisão Apoiada, por meio do qual MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA busca eleger MYLLA FERREIRA DA SILVA e JUVITA CARNEIRO DA SILVA como suas apoiadoras, nos termos do artigo 1.783-A do Código Civil.

Apresentou o respectivo termo de tomada de decisão apoiada e juntou documentos que demonstram a condição de pessoa com deficiência, notadamente por apresentar retardo mental grave e comprometimento significativo do comportamento, o que limita sua autonomia para determinados atos da vida civil, embora mantenha capacidade de exprimir sua vontade.

Promovida a oitiva das apoiadoras, na forma do art. 1.783-A, § 3º, do Código Civil, ambas confirmaram a aceitação do encargo.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do supracitado documento, destacando o preenchimento dos requisitos legais (Id 109515853 e 111318639). É o relatório.

Decido.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal, sendo facultado a ela a adoção do processo de tomada de decisão apoiada — instituto de natureza assistencial que visa preservar sua autonomia, alinhada à proteção de seus direitos e interesses.

Verifico que a pessoa com deficiência e as apoiadoras apresentaram, em conformidade com o artigo 1.783-A, § 1º, do Código Civil, o Termo de Decisão Apoiada, que delimita o apoio prestado, os compromissos assumidos e o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses.

Ademais, foi realizada a oitiva da requerente e das apoiadoras na presença do Ministério Público, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo legal.

Por último, o Ministério Público opinou pela homologação do documento.

Portanto, estão presentes os requisitos legais necessários para a homologação do Termo de Tomada de Decisão Apoiada.

Posto isso, pelas razões acima expostas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o Termo de Tomada de Decisão Apoiada, firmado por Maria Aparecida Ferreira da Silva, com a indicação de Mylla Ferreira da Silva e Juvita Carneiro da Silva como apoiadoras, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ao tempo em que DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Ressalvo que, se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juízo competente.

Cumprimentos necessários Com o adevento do trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Queimadas – PB, assinatura e data pelo sistema.

JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito
03/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:59

Determinado o arquivamento
30/06/2025 22:59

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC
07/05/2025 09:29

Audiência inicial conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/04/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB.
22/04/2025 08:35

Recebidos os autos.
22/04/2025 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB
16/04/2025 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 23:45

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 23:33

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 07:53

Juntada de Petição de cota
28/03/2025 09:20

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:20

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:27

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:13

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2025 10:30 2ª Vara Mista de Queimadas.
20/03/2025 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/03/2025 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 08:36

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para TOMADA DE DECISÃO APOIADA (12370)
19/03/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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