31/07/2025 07:43

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 07:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:33

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804015-62.2024.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

AUTOR: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA.

REU: BANCO PAN.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta sob o rito do procedimento comum por CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA contra BANCO PAN, todos devidamente qualificados.

Em sua narrativa fática, expôs a parte autora que teria adquirido uma motocicleta junto a empresa ré, mediante pagamento, em 48 parcelas, contrato número: 87900478, com valor de R$ 376,83 (trezentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), sendo a primeira parcela em 07 de junho de 2020 e a última em 07 de maio do ano de 2024.

Aduz que a parte ré vem cobrando o boleto do mês de maio do ano de 2024, mais precisamente do dia 07 de maio do ano de 2024, no valor de R$ 376,83 (trezentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), inobstante o autor ter realizado o pagamento antecipadamente da referida parcela .

Por tal motivo, requereu, em antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de realizar busca e apreensão do veículo e, no mérito propriamente dito, pleiteia a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000.00 (cinco mil reais).

Juntou procuração e documentos.

Em decisão de Id 102102103 foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

O promovido, por sua vez, apresentou contestação no Id 107836091, oportunidade em que suscitou as preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir, bem como ausência de comprovante de residência em nome da parte.

Embora designada audiência, não foi obtido o acordo entre as partes (Id 107879609).

Réplica da autora na petição de Id 107889545.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Pugna o promovido pela não concessão da gratuidade da justiça à parte autora, haja vista esta não ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Todavia, no caso dos autos, alega o impugnante apenas fatos genéricos, desprovidos de qualquer base probatória, fundando sua impugnação em meras presunções.

Assim, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de contestação, o promovido argui preliminar de ausência de condição da ação, a saber, a falta de interesse de agir, aduzindo que não restou demonstrada que a pretensão foi resistida pelo réu, e que esta seria condição essencial para formação da lide.

Diferentemente do que foi arguido pelo demandado, entendo que impor à parte autora a necessidade de, inicialmente, realizar requerimento administrativo, e que somente não sendo atendido tal requerimento, estaria autorizado a ingressar judicialmente, contraria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição elencado no Ordenamento Jurídico.

Na verdade, estaria caracterizado clara necessidade de exaurimento da via administrativa, o que não é cabível na presente demanda.

Pelo exposto, rejeito a presente preliminar.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE Requer a parte promovida o indeferimento da petição inicial, em virtude da ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, comprovante de residência de titularidade da parte autora.

No entanto, observa-se que o art. 319 e 320 do CPC não traz a obrigatoriedade de juntar comprovante de residência em nome da parte quando da propositura da demanda judicial, de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial, motivo pelo qual afasto a preliminar.

As demais alegações apresentadas não se enquadram como questões preliminares indicadas no art. 337 do CPC.

Ausentes outras questões preliminares pendentes de apreciação, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito, no caso da empresa demandada, e porque foi responsável por efetivar a negativação De fato, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC.

Todavia, a partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferida à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quanto for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil a outra produzir a prova.

De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo, sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência de seu crédito e, no caso em apreço, ao tabelionato comprovar a regularidade do protesto inserido supostamente em decorrência de inadimplência do crédito.

Nesse sentido: DANO MORAL – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEQUER IMPUGNADO - INDÍCIOS DE FRAUDE - FALTA DE PROVA QUANTO À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE RECORRIDA - CONTRATO SEQUER JUNTADO AOS AUTOS – INEXIGIBILIDADE DA PROVA DE FATO NEGATIVO - FALHA DO SERVIÇO - NULIDADE DO NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIA PAGAS - R$ 1.581,71 - DANO MORAL CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - R$ 5.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 00251181120198260002 SP 0025118-11.2019.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 25/06/2021) Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto ao atraso no pagamento das parcelas contratadas, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado e, por conseguinte, da negativação, é ao promovido, credor da alegada relação contratual e responsável pela efetivação da negativação, que repousa o encargo probatório.

Assim, atribuo ao promovidos o ônus da prova quanto à regularidade da negativação inserida, bem como a validade dos atos daí decorrentes.

Assim, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus respectivos advogados, para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ, data e assinatura eletrônicas Andrea Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
02/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC
17/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/02/2025 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
14/02/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:37

Juntada de Informações
18/12/2024 10:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/02/2025 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
16/12/2024 11:27

Recebidos os autos.
16/12/2024 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
26/11/2024 20:32

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
26/11/2024 20:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *92.***.*48-80 (AUTOR).
26/11/2024 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:22

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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