24/07/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:57

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Jornada de Trabalho, Adicional de Horas Extras] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852077-14.2016.8.15.2001 AUTOR: ANDREA CARLA BRANDAO DA COSTA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO ALEGADO.

CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

ACOLHIMENTO.

REGRA DO ARTIGO 535, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ante a concordância da parte exequente, acolhe-se a impugnação à execução que versa sobre alegado excesso de execução.

Regra do artigo 535, §2º, do CPC.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

O executado apresentou impugnação à execução, alegando excesso nos cálculos.

O exequente concordou expressamente com os valores apresentados pelo executado. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte executada apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte exequente concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte executada, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada pelo executado.

Nos termos do art. 90, § 1º, do NCPC, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado no valor de 10% sobre a diferença entre os cálculos, cuja exequibilidade fica sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC.

Por oportuno, no que compete aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em cumprimento ao determinado pelo juízo ad quem, majoro o percentual antes fixado para 12% sobre o valor apurado na execução, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Assim, intime-se o advogado para apresentar, no prazo de 15 dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos acima explanado.

Após, INTIME-SE a parte executada, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor-se ao valor apresentado pelo advogado relacionado a fixação dos honorários.

Atente-se a escrivania para eventual renúncia de crédito excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor.

Certifique-se a escrivania o trânsito em julgado dessa decisão, e adote as seguintes providências, observando a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE.

Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.

Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura. 1.2 Após, considerando que autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Acaso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.

Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º, da resolução 303/2019, do CNJ c/c art. 22, §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1.Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.

Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. 5.

Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
01/07/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/07/2025 22:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2025 22:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2025 22:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
31/12/2024 09:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:50

Processo Desarquivado
29/11/2024 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 11:55

Determinado o arquivamento
09/03/2023 16:45

Conclusos para despacho
05/02/2023 05:25

Decorrido prazo de ANDREA CARLA BRANDAO DA COSTA SANTOS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:39

Decorrido prazo de ANDREA CARLA BRANDAO DA COSTA SANTOS em 02/02/2023 23:59.
27/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/05/2022 08:45

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:09

Recebidos os autos
02/05/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2021 12:19

Decorrido prazo de ANDREA CARLA BRANDAO DA COSTA SANTOS em 23/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
13/08/2020 11:57

Conclusos para despacho
16/04/2020 15:46

Juntada de Certidão
30/09/2019 21:50

Juntada de Petição de informação
09/09/2019 12:48

Juntada de Petição de apelação
28/08/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/08/2017 17:48

Conclusos para julgamento
02/08/2017 22:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 17:08

Juntada de Petição de cota
25/07/2017 17:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 17:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 16:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2017 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2017 18:00

Juntada de Ofício
20/07/2017 18:00

Juntada de Ofício
19/07/2017 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 19:00

Extinto o processo por desistência
18/07/2017 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
02/05/2017 14:49

Conclusos para despacho
24/04/2017 22:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2017 00:28

Decorrido prazo de ANDREA CARLA BRANDAO DA COSTA SANTOS em 18/04/2017 23:59:59.
11/04/2017 10:27

Juntada de Petição de cota
07/04/2017 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 19:02

Juntada de Ofício
06/04/2017 17:49

Expedição de Mandado.
06/04/2017 17:32

Juntada de Ofício
06/04/2017 16:47

Juntada de outras peças
28/03/2017 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 17:50

Juntada de Certidão
28/03/2017 11:30

Juntada de Petição de contestação
20/03/2017 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2017 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2017 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2016 23:30

Conclusos para decisão
19/10/2016 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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