21/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802807-34.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. É firme o entendimento deste juízo no sentido de que em ações como a presente é indispensável que a pessoa que adquiriu o bem móvel componha o polo passivo da demanda.

Aliás, a teor do que dispõe o art. 134 do CTB, é possível afirmar que o vendedor do veículo possui responsabilidade de colher informações sobre o comprador quando realizou a alienação do bem.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial para fazer constar no polo passivo da demanda a pessoa que adquiriu o bem, juntamente com seus dados para localização; sob pena de extinção.

Por oportuno, e no mesmo prazo, que junte a ATPV do veículo.

No silêncio, às Juízas Leigas, ao reverso, conclusos urgente.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas
19/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:04

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/08/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2025 08:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/08/2025 08:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/08/2025 11:37

Declarada incompetência
26/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 05:44

Conclusos para decisão
26/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ROMILDO CEZARIO TRAJANO em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:29

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802807-34.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] AUTOR: ROMILDO CEZARIO TRAJANO.

REU: ESTADO DA PARAIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO.

Vistos, etc.

Com base na declaração de pobreza e na ausência de elementos que afastem a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro a gratuidade judiciária em benefício do(a) autor(a).

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial, informando quem está na posse do veículo, objeto destes autos, e, na ausência desta informação, indicar a qualificação da pessoa a quem foi vendida a motocicleta a fim de que a mesma possa figurar no polo passivo da demanda.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:51

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROMILDO CEZARIO TRAJANO - CPF: *69.***.*29-30 (AUTOR).
29/06/2025 08:50

Conclusos para decisão
27/06/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:57

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROMILDO CEZARIO TRAJANO - CPF: *69.***.*29-30 (AUTOR).
22/05/2025 21:32

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:17

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2025 15:45

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 02:11

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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