TJPB - 0812388-34.2025.8.15.0000

INTIMO a parte agravada para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, bem como para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 284, § 2º, do RITJPB.

Processo n.º: 0812388-34.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento (202) Assuntos: [Adicional de Desempenho] Agravante: Paraíba Previdência Agravada: Maria do Rosário Bezerra Duarte Representante da Agravante: Paraíba Previdência PBPREV Advogado da Agravada: Paris Chaves Teixeira DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Cumprimento de individual de sentença de ação coletiva - Decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório e requisição de pequeno valor - Preliminar de não cabimento da tutela recursal interposta - Esgotamento das medidas executivas - Caráter terminativo do decisum- Natureza de sentença - Recurso cabível - Apelação - Erro grosseiro - Ausência de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Não conhecimento do recurso. - “(...) Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". - A jurisprudência do STJ perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Paraíba Previdência — PBPrev contra a decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença n.º 0841567-58.2024.8.15.2001 (decorrente de transação homologada na ação coletiva n.º 0849908-15.2020.8.15.2001) e homologou os cálculos apresentados pela parte agravada, fixando honorários advocatícios e determinando a expedição de precatório e requisição de pequeno valor.

Em suas razões, ID 35700582, a PBPrev sustentou, inicialmente, preliminar de inépcia da inicial, considerando que a parte exequente não teria juntado aos autos o termo de adesão específico, conforme exigido no título executivo.

No mérito, a agravante aduziu a presença de excesso de execução, visto que, no seu entender, os cálculos da agravada consideraram como termo final para os valores retroativos o mês de maio de 2023, em desacordo com o cronograma escalonado da cláusula 1.1, segundo o qual o marco terminal deveria ser junho de 2022, quando da primeira incorporação da bolsa desempenho.

Da mesma forma, a recorrente suscitou que o cálculo demonstrativo incluiu a incidência de juros e correção monetária, consectários que não foram previstos no acordo, razão pela qual, na sua visão, não poderiam fazer parte do objeto do cumprimento de sentença.

Foi certificada a ausência de prevenção.

Vieram conclusos. É o relatório.

A agravante busca a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que, no âmbito do processo de referência, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de transação homologada na ação coletiva n.º 0849908-15.2020.8.15.2001.

O referido acordo teve por objetivo solucionar a controvérsia acerca da incorporação do valor da bolsa desempenho aos vencimentos dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Estado da Paraíba, incluindo os servidores inativos com direito à paridade.

Para tanto, a avença previu a incorporação do benefício de forma escalonada, conforme a cláusula 1.1 do acordo, com a primeira etapa implementada em junho de 2022.

As demais parcelas ficaram condicionadas à aceitação expressa e individual dos interessados, mediante termo de adesão formalizado junto ao SINTEP no prazo de 90 (noventa) dias a contar da homologação judicial, nos termos das cláusulas 4.1 e 4.2 da transação.

A título de contrapartida, foi estabelecido que os aderentes ao acordo renunciariam a 70% (setenta por cento) dos valores retroativos reconhecidos na sentença da ação coletiva.

Aqueles que aceitaram os termos da transação puderam ajuizar cumprimento de sentença individual, limitado aos 30% restantes das parcelas pregressas, contexto no qual se insere a decisão agravada.

Nesse ponto, verifico que, ainda que o agravo de instrumento seja cabível nos feitos executivos e na fase de cumprimento de sentença, observa-se que a decisão recorrida tem natureza jurídica de sentença, na forma do art. 203, § 1º, do CPC, devendo ser desafiada por meio de apelação, nos termos do art. 1.009 do mesmo diploma legal.

Essa conclusão é retirada da própria estrutura do decisum recorrido, uma vez que este não só rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, mas homologa os cálculos apresentados pela parte exequente, fixa honorários e determina a expedição dos respectivos precatório e requisição de pequeno valor, circunstância que, por si só, esgota as medidas executivas e implica a extinção da execução.

Corroborando com esse entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6.

Recurso Especial provido.

REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.

Destaquei.

Ademais, não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilitaria o recebimento do recurso como apelação, uma vez que a Corte Cidadã, já se manifestando sobre tal ponto, reconheceu a existência de erro grosseiro em hipótese semelhante: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO INTEGRAL.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES.

TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1.

Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV.

O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição . 2.

A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.

Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019.

STJ – AgInt no AREsp: 2408476 PR 2023/0229778-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 – SEGUNDA TURMA.

O grifo é meu.

Do mesmo modo, há entendimento das 3ª e 4ª Câmaras Cíveis do e.

Tribunal de Justiça da Paraíba: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

NATUREZA DE SENTENÇA.

DECISÃO COMBATÍVEL ATRAVÉS DE APELAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.009 E 1.015, CPC.

FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

ERRO GROSSEIRO.

NÃO CONHECIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação”. (STJ, REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).

A decisão que desafia agravo de instrumento é a interlocutória.

A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0818628-10.2023.8.15.0000, Relator: Des.

João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível.

Destaquei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA INSTRUMENTAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO.

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução, diferentemente do que ocorreu na hipótese, na qual se observa a natureza extintiva do pronunciamento judicial, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.

Não trazendo a recorrente argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno.

TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810262-79.2023.8.15.0000, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível.

O grifo é meu.

Portanto, concluo que, sendo o caso de erro grosseiro, inexiste a possibilidade de receber o agravo, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego conhecimento ao Agravo de Instrumento, por se mostrar inadmissível, na forma dos arts. 932, III, do CPC e 127, XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Comunique-se ao Juízo a quo sobre a presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.

Wolfram da Cunha Ramos Relator