12/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:43

Decorrido prazo de BRASPOL FABRICACAO DE POLIMEROS E RESINA LTDA em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:08

Publicado Sentença em 23/10/2023.
21/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0848066-92.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: BRASPOL FABRICACAO DE POLIMEROS E RESINA LTDA EXECUTADO: 49.011.103 ADRIANA DE SOUZA MELO, ADRIANA DE SOUZA MELO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
19/10/2023 07:54

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:07

Extinto o processo por desistência
17/10/2023 08:30

Conclusos para julgamento
10/10/2023 02:02

Decorrido prazo de BRASPOL FABRICACAO DE POLIMEROS E RESINA LTDA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:51

Publicado Despacho em 25/09/2023.
26/09/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848066-92.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Já se encontra disponibilizada nova guia no sistema.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento, devendo incluir a despesa com citação/mandado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
21/09/2023 07:51

Determinada diligência
18/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
30/08/2023 10:59

Determinada diligência
29/08/2023 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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