01/09/2025 06:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:23

Determinado o arquivamento
29/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:54

Decorrido prazo de LETICIA RENATA VIANA DO AMARAL em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:25

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des.

Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804144-62.2022.8.15.0731 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: L.

R.

V.

D.

A., KEILA MARIA VIANA DO AMARAL EXECUTADO: VANESSA THAYS OLIVEIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) EXEQUENTE: GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR - PB23984 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 114389387, que tem o seguinte teor: Vistos etc.

Após tentativas de busca e penhora por bens e ativos financeiros da empresa executada, pugna a parte exequente pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando a ter liquidado seu crédito.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com a extensão das obrigações ao patrimônio dos administradores ou sócios, constitui medida excepcional admitida nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É o que se chama de Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O pedido de instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica é regulado a partir do art. 133 do Código de Processo Civil: Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

A legislação, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV da CRFB), concebeu no CPC um procedimento indispensável antes de se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 a 137.

A observância do princípio constitucional do devido processo legal, bem como o art. 135 do CPC, impõem a citação do(s) sócio(s)s da pessoa jurídica atingida pela disregard doctrine, antes do deferimento da referida medida excepcional.

Precisamente quanto ao IDPJ, admite-se sua instauração nos autos do processo principal, conquanto que o referido pedido conste da inicial da execução – o que não é o presente caso.

Nesse sentido, a Corte Paraibana: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica – Ausência de instauração do incidente – Artigo 133 e ss do CPC – Error in procedendo – Manutenção da decisão – Desprovimento. - Em análise dos artigos 133 e ss, verifica-se que o novo CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. (0824037-64.2023.8.15.0000, Rel.

Gabinete 01 - Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA.

PLEITO FORMULADO POR SIMPLES PETIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, ASSEGURANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL.

ARGUMENTAÇÕES DA SÚPLICA INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O POSICIONAMENTO ESPOSADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado através de incidente e não mediante simples petição nos autos do processo de conhecimento, sendo dispensável a instauração do respectivo incidente apenas se a desconsideração for requerida na petição inicial, o que não foi o caso dos autos. - É incabível a desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação dos sócios que potencialmente serão atingidos pela desconsideração, cujo meio adequado é a instauração de incidente próprio, conforme preconizam os artigos 133 a 137 da Lei adjetiva Civil. - “De acordo com o Novo Código de Processo Civil, para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz a instauração de incidente próprio, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Não se tendo atendido, na espécie, a exigência de formulação desse incidente, as teses recursais não dispõem de aptidão, para o fim de desconstituir o senso atacado, pelo que é de se desprover o presente recurso.” (TJPB.

AI nº 0805041-28.2017.8.15.0000.

Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

J. 08/01/2018) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO REGIMENTAL. (0804101-19.2024.8.15.0000, Rel.

Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/05/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, ao tempo em que determino sua INTIMAÇÃO para, pessoalmente e por meio do seu(s) advogado(a)(s), no prazo de CINCO DIAS, INDICAR BENS PERTENCENTES AO(S) EXECUTADO(A(S), ou requerer o que entender de direito, inclusive a suspensão do feito, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

P.I. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 2 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
02/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:59

Indeferido o pedido de A. V. D. A. R. C. C. L. R. V. D. A. - CPF: *14.***.*14-48 (EXEQUENTE)
11/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2025 08:45

Indeferido o pedido de A. V. D. A. R. C. C. L. R. V. D. A. - CPF: *14.***.*14-48 (EXEQUENTE)
13/03/2025 20:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:35

Decorrido prazo de LETICIA RENATA VIANA DO AMARAL em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 18:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2024 17:08

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:05

Deferido o pedido de
13/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/05/2024 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:41

Decorrido prazo de VANESSA THAYS OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2023 11:30 2ª Vara Mista de Cabedelo.
05/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de VANESSA THAYS OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:46

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 00:59

Decorrido prazo de VANESSA THAYS OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:59

Decorrido prazo de LETICIA RENATA VIANA DO AMARAL em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 10:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANESSA THAYS OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CNPJ: 35.***.***/0001-54 (REU).
28/11/2023 09:08

Conclusos para julgamento
28/11/2023 01:11

Decorrido prazo de VANESSA THAYS OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:14

Juntada de Petição de cota
06/10/2023 09:12

Juntada de documento de comprovação
06/10/2023 08:58

Juntada de Termo de audiência
06/10/2023 08:54

Desentranhado o documento
06/10/2023 08:54

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/10/2023 11:30 2ª Vara Mista de Cabedelo.
21/09/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 18:24

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 08:45

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/09/2023 11:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
23/08/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/08/2023 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 13:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:18

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2023 11:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
07/08/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
14/06/2023 19:06

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 07:24

Conclusos para despacho
17/04/2023 07:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/04/2023 14:17

Decorrido prazo de GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:07

Decorrido prazo de IGOR MONTEIRO VIANA em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 01:13

Decorrido prazo de GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 22:37

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2022 10:02

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 09:03

Expedição de Mandado.
04/10/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 07:07

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 07:46

Conclusos para despacho
27/09/2022 21:02

Juntada de Petição de parecer
24/08/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/08/2022 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2022 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2022 10:37

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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