04/09/2025 05:11

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:38

Juntada de comunicações
12/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 22:25

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:51

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801309-40.2024.8.15.0761 [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: ANTONIO GALDINO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Repetição e Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO GALDINO DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora afirma ter verificado descontos indevidos, a título de “CAPITALIZAÇÃO”, em sua conta bancária, aberta para o recebimento dos proventos de aposentadoria.

Afirma desconhecer a razão da cobrança.

Como prova, junta extratos bancários relativo aos meses de maio de 2024 e novembro de 2023 (ID. 99412326).

Requer a condenação em indenização por danos materiais, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, no importe de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), bem como por danos morais, no valor mínimo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Em Contestação, a promovida defende a regularidade da cobrança dos valores decorrentes de “título de capitalização”.

Impugnada a contestação, a promovente infirma a ilegalidade da cobrança, a inexistência do contrato e reitera a incidência de dano moral in re ipsa ao caso. É o relatório.

Passo a decidir.

DAS PRELIMINARES Inicialmente, quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Portanto, resta impossibilitada a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor.

DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

A lide versa sobre a validade da relação jurídica contratual entre as partes, tendo em vista que a promovente afirma não haver autorizado cobranças a título de capitalização pela promovida, enquanto esta sustenta que os descontos decorrem da celebração de Contrato de Capitalização.

Contudo, a promovida não acostou aos autos qualquer prova do consentimento do promovente, visto que a assinatura deste não consta no contrato que acompanha a resposta do réu (ID 101241647) Assim, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

De outro modo, os extratos bancários de ID 99412326 demonstram 04 (quatro) descontos a título de capitalização, cada um no montante de R$ 20,00 (vinte reais).

Os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, por expressa previsão no §2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, são sujeitos às normas consumeristas, o que implica a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no inciso VIII do art. 6º do mesmo diploma legal.

Dessa forma, cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade dos descontos ou cobranças derivadas de relação contratual, facilitando-se a proteção do consumidor.

Faz-se mister entender que o contrato de capitalização é direcionado à formação de um capital, e não à amortização de débito.

Embora a dedução das quantias a título de capitalização seja indevida, haja vista a ausência de comprovação válida da contratação do serviço, não pode ser entendida como uma “cobrança por dívida”, para fins de aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

Ademais, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Título de capitalização.

Contrato não juntado ao processo.

Relação contratual inexistente.

Cobrança indevida.

Procedência parcial na origem.

Irresignação.

Dano moral.

Ausência de comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da recorrente.

Mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna.

Dano moral não configurado.

Manutenção da sentença.

Desprovimento. 1.

Na linha de precedentes do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, devendo para tanto ser observado em cada caso concreto a ocorrência de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do reclamante, a exemplo de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021. (TJPB, 0803379-73.2021.8.15.0231, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, Apelação, Terceira Câmara Especializada Cível, juntado em 31/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.

DEMANDADO QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Observa-se que o demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e o promovente, questionada neste feito, não tendo acostado aos autos cópia de qualquer solicitação do Título de Capitalização, restringindo-se a aduzir que o serviço foi contratado.

O promovido não se desincumbiu do ônus que possui de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, vez que não juntou qualquer documentação.

Desta feita, ocorrendo contratação com falha ou mediante fraude, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, era mesmo de rigor a declaração de inexistência do contrato discutido, sendo, por conseguinte, indevidas as cobranças efetuadas em desfavor do promovente, impondo-se a sua devolução por parte do insurgente.

Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, como na hipótese de constatação comprovada de fraude, inexistente na hipótese em exame. (0800616-50.2024.8.15.0181, Rel.

Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2024) No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não demonstrou ofensa ao direito de personalidade que tenha excedido os limites do mero aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, DE MANEIRA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, a título de "CAPITALIZAÇÃO", no montante de R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto; c) INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Gurinhém, data do protocolo eletrônico.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
01/07/2025 21:09

Juntada de comunicações
09/06/2025 21:07

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2025 18:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 20:14

Determinada Requisição de Informações
21/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/11/2024 23:16

Juntada de Petição de réplica
20/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:41

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:41

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:33

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
07/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2024 20:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO GALDINO DA SILVA - CPF: *80.***.*23-87 (AUTOR).
29/08/2024 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801477-13.2022.8.15.0761

Jose do Nascimento Cunha

Condominio Lagos Country &Amp; Resort

Advogado: Joao Alberto da Cunha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0804505-84.2024.8.15.0351

Luiz Carlos do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0804505-84.2024.8.15.0351

Banco Bradesco

Luiz Carlos do Nascimento

Advogado: Keylla de Fatima Francelino da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0822004-04.2023.8.15.0000

Josias de Hollanda Caldas Filho

Pedro Goncalves de Andrade Filho

Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0871657-49.2024.8.15.2001

Willames Pereira de Lima

Estado da Paraiba

Advogado: Paulo Sergio de Queiroz Medeiros Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2024 16:40

Exibir Processo