30/07/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:55

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:50

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801637-38.2022.8.15.0761 [Perdas e Danos, Bancários] EXEQUENTE: JOSELITA DOS SANTOS COUTINHO DE LUCENA EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que foi autorizada a compensação do valor creditado na conta da parte autora, desde que comprovado o crédito (Acórdão ID. 27189181).

Iniciado o cumprimento de sentença ID 91425354, houve impugnação de ID 97547523.

Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente concordou com o valor considerado correto pela parte ré, qual seja R$ 34.202,81, e solicitou o seu cumprimento com depósito por DJO (ID 97677491).

Posteriormente, efetuados os depósitos (ID. 103764832), houve a expedição de alvarás à parte exequente (IDs. 106294665, 106297808 e 106297826).

Pagas as custas (ID. 107997612), os autos foram arquivados.

Em petição de ID. 108592553, a parte executada requer o pronunciamento judicial sobre a impugnação. É o relatório.

Decido.

Em síntese, a impugnação alega a falta ou nulidade da intimação do exequente acerca da publicação do Acórdão de ID. 27189181, para fins de devolução de prazo recursal, bem como o excesso de execução.

A ausência de intimação de advogado específico enseja a nulidade do ato de comunicação, caso haja pedido expresso da parte para que a intimação seja feita exclusivamente em seu nome, nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil.

In casu, verifico que não consta pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado Bel.

Bernardo Alano Cunha na Petição de Habilitação de ID. 82678116, no Substabelecimento de ID. 82680050, tampouco na Apelação de ID. 82680049, em que consta, contrariamente.

Outrossim, no âmbito da ApCiv n. 0801637-38.2022.8.15.0761, constato o direcionamento de expediente n. 2753860 ao apelante/impugnante, com registro de ciência acerca do Acórdão em 22/04/2024.

Desta feita, descabe a declaração de nulidade da intimação e, por conseguinte, a devolução de prazo recursal ao impugnante.

Passo, então, à análise da alegação de excesso de execução.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela executada, tendo a parte exequente concordado com os valores depositados, requerendo a liberação dos alvarás.

Em razão da concordância do impugnado/exequente com o valor que o impugnante entende correto, resta prejudicada a análise judicial da impugnação relativamente à alegação de excesso de execução.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, quanto ao pedido de declaração de nulidade da intimação e, ato contínuo, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
01/07/2025 21:07

Juntada de comunicações
20/05/2025 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 12:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:15

Processo Desarquivado
27/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:07

Juntada de cálculos
20/01/2025 07:55

Juntada de documento de comprovação
17/01/2025 17:19

Juntada de Alvará
17/01/2025 12:13

Juntada de Alvará
17/01/2025 12:13

Juntada de Alvará
11/12/2024 09:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:55

Expedido alvará de levantamento
28/11/2024 07:50

Conclusos para despacho
15/11/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:39

Determinada Requisição de Informações
14/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2024 18:22

Determinada Requisição de Informações
29/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:03

Recebidos os autos
15/05/2024 14:03

Juntada de Certidão de prevenção
10/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/02/2024 23:59.
11/12/2023 09:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/11/2023 15:47

Juntada de Petição de apelação
09/10/2023 13:08

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/10/2023 23:59.
28/08/2023 14:48

Juntada de Petição de informação
28/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:42

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 07:45

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 11:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/02/2023 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/01/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2022 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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