21/08/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:30

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 03:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 20/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MAXWELL MONTEIRO MARQUES em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:04

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193).

PROCESSO N. 0802835-16.2021.8.15.0351 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

REPRESENTANTE: MAXWELL MONTEIRO MARQUES.

REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação através da qual pretende o demandante a exibição do prontuário médico do Sr.

Severino Marques da Silva, durante todo o período que ficou no Hospital Sá Andrade, notadamente o mês de Abril de 2021.

Intimada, a parte ré acostou documentos segundo os quais "o referido nosocômio não faz parte do rol de unidade hospitalares administradas pelo Governo do Estado da Paraíba, a unidade é administrada pela Prefeitura Municipal de Sapé".

O processo foi sentenciado, cf. 79645860.

Foi interposto recurso de apelação, o qual foi provido, conforme acordão de ID. 104387331, para anular a sentença, determinando que seja a parte autora intimada a emendar a petição inicial e indicar o polo passivo corretamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput", do CPC/15).

Despacho no ID. 104759385, intimando a parte autora para emendar a inicial, indicando corretamente o polo passivo da demanda.

O promovente permaneceu silente. É o que importa relatar.

DECIDO.

A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, estando legitimado para figurar no polo passivo da demanda a pessoa indicada para, em caso de procedência do pedido, suportar os efeitos oriundos da sentença ou, numa concepção puramente abstrata, o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

No caso do autos, observa-se que o prontuário perseguido decorre de atendimento médico realizado por hospital administrado pela Prefeitura Municipal de Sapé, não tendo relação com a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.

Assim, ao se analisar a documentação acostada aos Ids 70967414 e 70967417, constata-se a manifesta ilegitimidade da parte promovida.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva da demandada e extingo o processo sem resolução de mérito.

Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte demandante, observando-se, entretanto, que se trata de beneficiário da justiça gratuita.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Por outro lado, interposta apelação, intime-se para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB, para análise do recurso interposto.

Sapé, data e assinatura eletrônicas.

Andrea Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
02/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:14

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:46

Decorrido prazo de MAXWELL MONTEIRO MARQUES em 20/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:31

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 06:29

Recebidos os autos
27/11/2024 06:29

Juntada de Certidão de prevenção
07/05/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MAXWELL MONTEIRO MARQUES em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 08:12

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 21:49

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:11

Decorrido prazo de MAXWELL MONTEIRO MARQUES em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de MAXWELL MONTEIRO MARQUES em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:57

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:47

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
25/09/2023 21:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2023 06:42

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de MAXWELL MONTEIRO MARQUES em 28/08/2023 23:59.
01/08/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:27

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:59

Juntada de Informações prestadas
27/03/2023 13:57

Juntada de Petição de informações prestadas
18/03/2023 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:09

Decorrido prazo de MAXWELL MONTEIRO MARQUES em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:53

Outras Decisões
08/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:08

Juntada de Decisão
13/12/2022 06:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 23:30

Outras Decisões
21/10/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:12

Conclusos para despacho
16/09/2022 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 15/09/2022 23:59.
20/07/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 07:35

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 02:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 23/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 19:21

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
04/10/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:01

Outras Decisões
26/07/2021 09:01

Conclusos para despacho
21/07/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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