15/05/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:42

Juntada de Informações
15/05/2025 05:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
20/04/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 23:40

Juntada de Informações
17/04/2025 23:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:12

Determinado o arquivamento
11/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JANNYLEYDE DA SILVA MILANES em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:25

Juntada de Informações
18/12/2024 07:03

Juntada de Alvará
17/12/2024 12:23

Juntada de Alvará
17/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:12

Expedido alvará de levantamento
16/12/2024 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:04

Expedido alvará de levantamento
09/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:00

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 18:48

Juntada de Petição de resposta
26/09/2024 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/09/2024 23:59.
14/09/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:10

Juntada de Petição de parecer
03/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:29

Juntada de Informações
30/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:50

Decorrido prazo de JANNYLEYDE DA SILVA MILANES em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 12:06

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 01:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
28/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 11:49

Deferido o pedido de
31/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:30

Publicado Decisão em 22/09/2023.
25/09/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802636-47.2023.8.15.0731 DECISÃO

Vistos.

Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º.

Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade.

O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus .

Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juizo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas.

Nesse contexto, segundo a regra inserta no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm , ademais,direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. ‘dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de(STJ.

REsp 1060462/SP, Primeiropobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário”.Turma, Relator: Min.

Teori Albino Zavascki, DJe: 17/02/2009).

Todavia, tal regra poderá ser afastada, caso haja indícios de que a a parte possua condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Nesses casos, poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, indeferir o benefício requerido ou deferir parcialmente, o que deve ser precedido de intimação da parte para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão (artigo 98. §2º, do Novo Código de Processo Civil).

Nesse contexto, vislumbro que o representante das menores autor não possui renda compatível com a sua inserção no conceito de hipossuficiência, e consequente com a concessão do beneficio postulado, eis que ao fazer alusão ao patrimônio e aos gastos, não trouxe a lume eventuais rendas decorrentes de alugueis das diversas salas que possui e, além disso, não juntou aos autos a comprovação da hipossuficinecia da genitora das menores Assim, INDEFIRO a gratuidade Intime-se para antecipar as custas em 15 dias.

CABEDELO, 20 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
20/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:57

Indeferido o pedido de M. E. G. S. - CPF: *47.***.*15-55 (AUTOR)
08/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/08/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:39

Decorrido prazo de JANNYLEYDE DA SILVA MILANES em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REU).
01/07/2023 15:21

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 06:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 21:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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