25/07/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:32

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:07

Publicado Edital em 04/07/2025.
04/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0803175-51.2021.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc.

DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) ou no portal do PJE, por meio do causídico habilitado, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023).

Superado o prazo de 15 (quinze) dias referido, a contar da data da intimação, em nada importa se, no boleto emitido, consta data divergente, de forma que, se o réu efetuar o pagamento após o prazo correto, assumiu o risco de sua conduta, ensejando sua inscrição no SERASAJUD.

Logo, incumbirá ao réu encaminhar-se à agência apta do SERASA para regularização de eventual pendência.

Observada a fase anterior, se o réu intimado para pagar as custas processuais, quedar-se inerte nessa obrigação, deve o cartório observar o seguinte: Valor inferior (seis salários mínimos) ao da Lei n. 9.170/10 Valor superior ao da Lei n. 9.170/10. 1.

Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, inscreva o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (artigo 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB). 2.

Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, deve a dívida (artigo 394, § 4º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB): a) ser inscrita no SerasaJUD (ou sistema correlato); b) ser inscrita no Cartório de Protesto; c) ser encaminhada para fins de inscrição na dívida ativa.

Junte-se o comprovante de protocolo das inscrições.

Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:28

Juntada de Carta rogatória
01/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/09/2024 13:44

Determinado o arquivamento
16/09/2024 13:44

Outras Decisões
16/09/2024 13:44

Determinada diligência
16/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:37

Juntada de documento de comprovação
16/09/2024 12:36

Juntada de Guia de Execução Penal
16/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:36

Juntada de documento de comprovação
16/09/2024 07:50

Juntada de Ofício
16/09/2024 07:50

Juntada de Ofício
13/09/2024 13:01

Juntada de documento de comprovação
13/09/2024 12:53

Juntada de documento de comprovação
13/09/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:44

Determinada diligência
07/06/2024 09:01

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:45

Recebidos os autos
06/06/2024 13:45

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2023 01:06

Juntada de provimento correcional
15/05/2023 09:20

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 21:21

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
23/02/2023 14:12

Decorrido prazo de UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO em 14/02/2023 23:59.
26/01/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2022 10:55

Conclusos para decisão
31/07/2022 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 18:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2022 16:19

Juntada de Petição de cota
09/07/2022 16:25

Juntada de Petição de apelação
02/07/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 07:52

Expedição de Mandado.
19/04/2022 11:53

Julgado procedente o pedido
19/04/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 09:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/03/2022 12:27

Conclusos para julgamento
08/03/2022 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/03/2022 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
08/03/2022 07:38

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 03:31

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR SALES DE FARIAS em 21/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 10:53

Juntada de diligência
02/02/2022 03:17

Decorrido prazo de UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO em 01/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 03:38

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA VARELA em 25/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 16:02

Juntada de diligência
20/01/2022 12:30

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 12:10

Expedição de Mandado.
20/01/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:59

Expedição de Mandado.
05/10/2021 13:11

Juntada de Petição de cota
02/10/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 12:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 07/03/2022 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
30/09/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 01:20

Conclusos para despacho
30/09/2021 01:20

Juntada de Certidão
01/05/2021 01:35

Decorrido prazo de 10ª Delegacia Distrital da Capital em 30/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 12:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2021 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2021 09:31

Juntada de Certidão
13/04/2021 09:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/04/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 12:09

Recebida a denúncia contra LUCAS DA SILVA VARELA (INDICIADO)
12/04/2021 12:09

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS DA SILVA VARELA (INDICIADO).
06/04/2021 06:28

Conclusos para decisão
20/03/2021 23:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 08:54

Juntada de Petição de denúncia
18/03/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2021 09:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/03/2021 10:10

Distribuído por dependência
05/03/2021 10:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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