22/08/2025 13:03

Conclusos para julgamento
01/08/2025 07:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801384-17.2021.8.15.0751 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JOSÉ BELARMINO DE SOUZA, CELIA MARIA CAMPOS MOTA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PROPOSITURA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INCICIAL - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILETITIMIDADE DE PARTE – PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO EM FACE DE HERDEIROS OU ESPÓLIO - EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ARTIGO. 485,VI, NCPC.

Quando o devedor falece antes do ajuizamento da execução, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva3.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida não pode ser redirecionada contra o espólio, se iniciada após o óbito do devedor originaL BANCO BRADESCO SA, moveu AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de JOSE BELARMINO DE SOUZA, A ação foi proposta em 14 de abril de 2021, quando o réu já havia falecido, pois este veio a óbito em 13 de maio de 2020.

Vieram me os autos para decisão. É o breve relatório.

Decido.

Como à época da propositura da ação o réu já havia falecido, a demanda não pode ser emendada e nem redirecionada ao espólio e sucessores, pois Quando o devedor falece antes do ajuizamento da execução, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva.

Deve o feito ser extinto, por ilegitimidade de parte, como bem já decidiu o STJ, devendo ser movida nova ação.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com base no art. 485,VI,CPC.

Sem custas e em honorários.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Atento à escrivania que as partes devem ser intimadas na pessoa de seu advogado, se constituídos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se.

Bayeux-PB, 30 de junho de 2025 Antonio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito Com o trânsito em julgado, arquive-se.

BAYEUX, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 13:10

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 06:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2025 11:40

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:31

Processo Desarquivado
03/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:07

Determinado o arquivamento
06/07/2024 01:13

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 17:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 01:17

Conclusos para despacho
19/08/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 17:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/07/2021 15:39

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:38

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 08:18

Conclusos para julgamento
20/05/2021 08:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/05/2021 04:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/05/2021 23:59:59.
17/04/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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