20/08/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM em 19/08/2025 23:59.
25/07/2025 22:23

Decorrido prazo de FRANCISCA VIRGINIA GOMES DE MOURA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:24

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0836743-56.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCA VIRGINIA GOMES DE MOURA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
01/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:39

Decorrido prazo de FRANCISCA VIRGINIA GOMES DE MOURA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:37

Outras Decisões
09/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA VIRGINIA GOMES DE MOURA em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2024 11:58

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
26/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2024 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA VIRGINIA GOMES DE MOURA - CPF: *60.***.*73-15 (REQUERENTE).
14/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
12/06/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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