TJPB - 0037692-07.2010.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:36
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 02:36
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/08/2025 23:59.
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25/07/2025 22:17
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOBRINHO em 24/07/2025 23:59.
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03/07/2025 01:24
Publicado Sentença em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0037692-07.2010.8.15.2001 [Repetição de indébito] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.
HOMOLOGAÇÃO.
O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.
O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.
Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Não há oposição pelo executado ao cálculo apurado pelo exequente.
Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeçam-se RPVs para quitação da obrigação principal e sucumbencial, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará referente à verba sucumbencial (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. -
01/07/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 13:06
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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01/07/2025 13:06
Homologado o pedido
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01/07/2025 13:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
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05/06/2025 11:00
Conclusos para despacho
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17/03/2025 10:13
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 13:59
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 11:40
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 18:56
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 07:52
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 11:46
Conclusos para despacho
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22/04/2024 19:01
Juntada de Petição de petição
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21/03/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 10:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/02/2024 09:35
Conclusos para despacho
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15/08/2023 23:03
Juntada de provimento correcional
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25/04/2023 03:06
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/04/2023 23:59.
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13/04/2023 16:12
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 09:32
Juntada de Petição de outros documentos
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17/03/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2022 12:36
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2022 11:26
Conclusos para despacho
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20/08/2022 11:04
Recebidos os autos
-
20/08/2022 11:04
Juntada de Certidão de prevenção
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14/12/2021 17:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/07/2021 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/07/2021 23:59:59.
-
01/07/2021 20:21
Juntada de Petição de contra-razões
-
28/05/2021 13:40
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2021 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2021 16:11
Conclusos para despacho
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07/03/2021 10:29
Juntada de Petição de apelação
-
04/03/2021 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/03/2021 23:59:59.
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11/02/2021 20:22
Juntada de Petição de petição
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16/12/2020 17:20
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2020 14:33
Julgado procedente o pedido
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15/12/2020 22:40
Conclusos para despacho
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04/10/2020 00:21
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/10/2020 23:59:59.
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17/09/2020 12:08
Juntada de Petição de informações prestadas
-
12/09/2020 19:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/09/2020 19:59
Juntada de Petição de diligência
-
21/05/2020 17:38
Expedição de Mandado.
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22/02/2020 00:09
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/02/2020 23:59:59.
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22/02/2020 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/02/2020 23:59:59.
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06/02/2020 17:11
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2020 12:25
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 12:24
Juntada de ato ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
11/12/2018 11:19
Processo migrado para o PJe
-
22/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2018 P001725152001 17:54:58 CARLOS
-
22/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
-
22/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2018 NF 76/18
-
22/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 11/2018 17:55 TJEGB14
-
28/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
30/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2017 P065588172001 10:58:23 CARLOS
-
30/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2017
-
25/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2017 P065588172001 17:36:02 CARLOS
-
23/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2017 DESPACHO
-
17/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2017 NF 47/17
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
22/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2015 INTIME-SE
-
27/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 PET. AUTOR
-
27/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2015
-
12/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2015 P001725152001 14:28:37 CARLOS
-
25/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 02/2015 DESPACHO
-
23/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2015 NF 11/15
-
11/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2015 INTIME-SE
-
22/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2015
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
27/09/2012 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 27092012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 14052012
-
07/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07052012
-
07/05/2012 00:00
Mov. [796] - AGUARDA REMESSA AO TJ 07052012
-
11/04/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 11042012
-
23/02/2012 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 23022012
-
23/02/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24022012
-
17/02/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17022012 NF 5: 12
-
17/05/2011 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 17052011
-
17/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052011
-
09/05/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 26042011
-
09/05/2011 00:00
Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 09052011
-
25/03/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22032011
-
25/03/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 25032011
-
14/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 14032011 SN01
-
09/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
-
09/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
-
09/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
-
10/02/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 10022011
-
10/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022011
-
09/12/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10112011
-
06/12/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06122010 NF 215: 10
-
02/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122010
-
02/12/2010 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 02122010
-
01/12/2010 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 01122010
-
01/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122010
-
29/11/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28112010
-
29/11/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09122010
-
25/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112010
-
25/11/2010 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 25112010
-
25/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25112010 NF 207: 10
-
24/11/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 24112010
-
24/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112010
-
19/11/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 19112010
-
19/11/2010 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10012011
-
19/10/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19102010
-
19/10/2010 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10012011
-
15/10/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15102010
-
15/10/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15102010
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05/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102010
-
05/10/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05102010
-
05/10/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 051020101PBPREV
-
04/10/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102010
-
29/09/2010 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2010
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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