02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831701-07.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA LUCIA WANDERLEY FELIX EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO DA CONTADORIA.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito.

Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da execução. 1) Expeçam-se RPVs para quitação da obrigação principal e sucumbencial, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
09/05/2022 13:36

Baixa Definitiva
09/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/05/2022 12:47

Juntada de Decisão
08/11/2021 11:43

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
01/11/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 11:31

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:30

Juntada de Certidão
05/10/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIA WANDERLEY FELIX em 04/10/2021 23:59:59.
04/09/2021 00:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA WANDERLEY FELIX em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 19:32

Recurso Especial não admitido
28/06/2021 14:48

Conclusos para despacho
28/06/2021 13:44

Juntada de Petição de cota
14/06/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:49

Juntada de Certidão
12/06/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA WANDERLEY FELIX em 11/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 22:45

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2021 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA WANDERLEY FELIX em 27/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 22/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 19:48

Conhecido o recurso de pbpREV- paraiba previdencia (APELANTE) e não-provido
15/03/2021 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:04

Conclusos para despacho
26/01/2021 23:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2020 17:43

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:10

Juntada de Petição de cota
12/10/2020 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/10/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2020 00:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 17:32

Conclusos para despacho
06/10/2020 17:32

Juntada de Certidão
06/10/2020 17:32

Juntada de Certidão
06/10/2020 14:09

Recebidos os autos
06/10/2020 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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