07/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 02:57

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854472-66.2022.8.15.2001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: JOSEFA DE LOURDES DE ALMEIDA REU: FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforado pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Além do mais, O E.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”.

Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado, posto que há embargos de declaração pendentes de apreciação.

Contudo, o Estado da Paraíba, publicou o Decreto n.º 45.979 de 09 de dezembro de 2024, resguardando a isenção do IPVA para PCD, nos termos do artigo 1º do referido Decreto, in verbis: “Art. 1º Fica assegurada, em relação aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, a fruição de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para as pessoas com deficiência física que foram beneficiadas anteriormente à publicação do Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020, desde que o beneficiário tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeito os requisitos até então exigidos para cada exercício abrangido.” Assim, considerando o exposto, bem como o pedido contido nestes autos, não se mostra necessária a manutenção da suspensão do presente processo.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 21:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:52

Juntada de Decisão
10/04/2025 10:07

Conclusos ao Juiz Leigo
09/04/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:24

Decorrido prazo de JOSEFA DE LOURDES DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSEFA DE LOURDES DE ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
26/10/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/10/2024 11:25

Conclusos ao Juiz Leigo
08/10/2024 01:17

Decorrido prazo de JOSEFA DE LOURDES DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:43

Outras Decisões
17/09/2024 18:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:09

Juntada de Decisão
10/09/2024 11:28

Conclusos ao Juiz Leigo
07/09/2024 03:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:48

Decorrido prazo de JOSEFA DE LOURDES DE ALMEIDA em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:13

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 21:33

Juntada de Decisão
15/09/2023 07:25

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:37

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:44

Conclusos ao Juiz Leigo
19/06/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:39

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:09

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:28

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 02/05/2023 23:59.
28/03/2023 01:49

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 27/03/2023 23:59.
14/12/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:32

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:21

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:00

Juntada de Ofício
06/12/2022 23:19

Juntada de Certidão
06/12/2022 07:41

Juntada de Ofício
02/12/2022 08:38

Suscitado Conflito de Competência
01/12/2022 12:38

Conclusos para decisão
30/11/2022 23:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 23:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/11/2022 12:56

Declarada incompetência
11/11/2022 18:38

Conclusos para despacho
11/11/2022 18:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/11/2022 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2022 10:25

Declarada incompetência
10/11/2022 18:20

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 15:39

Conclusos para decisão
02/11/2022 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/11/2022 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/10/2022 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/10/2022 10:47

Declarada incompetência
24/10/2022 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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