03/09/2025 12:07

Juntada de
03/09/2025 12:02

Juntada de
07/07/2025 11:19

Juntada de Petição de resposta
03/07/2025 12:20

Juntada de documento de comprovação
03/07/2025 01:08

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

[Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] 0800440-81.2025.8.15.0231 AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE AUTOR DO FATO: RAIMUNDO CARLOS DE LIMA SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal in albis ou se tratando de ausência de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
01/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:20

Homologada a Transação Penal
25/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:19

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 14:09

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 21:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:06

Juntada de Petição de resposta
16/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:05

Juntada de Petição de resposta
16/05/2025 17:21

Juntada de Petição de cota
13/05/2025 10:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:46

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 19:37

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 07:49

Juntada de Petição de cota
25/04/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:16

Expedição de Mandado.
25/04/2025 22:14

Expedição de Mandado.
25/04/2025 22:13

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 16/06/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
22/04/2025 21:54

Determinada diligência
22/04/2025 21:54

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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