25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA COSTA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:05

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801433-23.2022.8.15.0331 [Interpretação / Revisão de Contrato, Limitação de Juros, Indenização por Dano Moral, Pagamento em Consignação].

EXEQUENTE: RAFAEL DE LIMA COSTA.

EXECUTADO: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por BANCO BMG SA em razão do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por RAFAEL DE LIMA COSTA, após o trânsito em julgado da sentença.

A exequente instruiu seu pedido de execução no valor de 3.284,62 (três mil, duzentos e oitenta e quatro e sessenta e dois centavos).

Em suma, alegou o impugnante que há excesso de execução, pois o valor devido estariam encobrido pela existência de um saldo devedor em favor do banco executado R$ 4.430,66 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos).

Sentença de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 71144438).

Julgamento em sede de apelação reconhecendo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (ID 109210027), vindo os autos para proferimento de nova sentença. É o relatório DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se corretos, tendo sido incluídas apenas as duas parcelas que efetivamente foram quitadas pela parte exequente, conformes incontroversos nos autos.

Assim, não subsiste a alegação de que valores indevidos (não pagos) teriam sido indevidamente considerados no montante executado.

Ressalte-se que a quantia executada corresponde ao dobro das parcelas pagas, devidamente atualizada, nos termos do que restou determinado na sentença exequenda, que reconheceu o direito da parte exequente à repetição do indébito, em razão de cobrança indevida.

No que se refere à alegação do executado de existência de saldo devedor e eventual compensação, cumpre consignar que tal argumento não prospera.

Isso porque o alegado crédito da parte executada é ilíquido, não estando devidamente apurado, razão pela qual não pode ser objeto de abatimento em sede de cumprimento de sentença, exigindo-se, para tanto, a propositura de ação própria para sua apuração e cobrança.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e julgo extinta a presente fase procedimental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas e sem honorários (Súmula 519 do STJ).

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado, sob pena de aplicação de multa e honorários, na forma do art. 523, §1º do CPC.

DETERMINAÇÕES FINAIS 1 - Realizado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará nos moldes adotados pela unidade.

Ainda, LEVANTE-SE o seguro garantia ofertado no ID 66216979 e, não havendo providências judiciais pendentes de cumprimento, ARQUIVE-SE. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Data e assinatura eletrônicas.
01/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 11:37

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:18

Recebidos os autos
13/03/2025 21:18

Juntada de Certidão de prevenção
23/08/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2024 09:32

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ANGELO MARQUES LEAL em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:51

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/11/2023 06:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/07/2023 09:09

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de J MALUCELLI SEGURADORA S A em 26/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:43

Juntada de Petição de informações prestadas
06/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
05/06/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:12

Juntada de Petição de informações prestadas
06/04/2023 09:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/03/2023 08:47

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:46

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2022 09:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/12/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:29

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:20

Transitado em Julgado em 27/09/2022
28/09/2022 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA COSTA em 26/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/09/2022 23:59.
22/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 12:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/08/2022 07:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 07:30

Juntada de Certidão
03/08/2022 01:47

Decorrido prazo de DAVIDSON RAMOM LIMA SILVA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:47

Decorrido prazo de ANGELO MARQUES LEAL em 01/08/2022 23:59.
29/06/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 23:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 18:13

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 05:39

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA COSTA em 26/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:20

Concedida em parte a Medida Liminar
05/04/2022 18:24

Conclusos para despacho
05/04/2022 18:23

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:41

Distribuído por sorteio
03/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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