02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801433-23.2022.8.15.0331 [Interpretação / Revisão de Contrato, Limitação de Juros, Indenização por Dano Moral, Pagamento em Consignação].

EXEQUENTE: RAFAEL DE LIMA COSTA.

EXECUTADO: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por BANCO BMG SA em razão do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por RAFAEL DE LIMA COSTA, após o trânsito em julgado da sentença.

A exequente instruiu seu pedido de execução no valor de 3.284,62 (três mil, duzentos e oitenta e quatro e sessenta e dois centavos).

Em suma, alegou o impugnante que há excesso de execução, pois o valor devido estariam encobrido pela existência de um saldo devedor em favor do banco executado R$ 4.430,66 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos).

Sentença de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 71144438).

Julgamento em sede de apelação reconhecendo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (ID 109210027), vindo os autos para proferimento de nova sentença. É o relatório DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se corretos, tendo sido incluídas apenas as duas parcelas que efetivamente foram quitadas pela parte exequente, conformes incontroversos nos autos.

Assim, não subsiste a alegação de que valores indevidos (não pagos) teriam sido indevidamente considerados no montante executado.

Ressalte-se que a quantia executada corresponde ao dobro das parcelas pagas, devidamente atualizada, nos termos do que restou determinado na sentença exequenda, que reconheceu o direito da parte exequente à repetição do indébito, em razão de cobrança indevida.

No que se refere à alegação do executado de existência de saldo devedor e eventual compensação, cumpre consignar que tal argumento não prospera.

Isso porque o alegado crédito da parte executada é ilíquido, não estando devidamente apurado, razão pela qual não pode ser objeto de abatimento em sede de cumprimento de sentença, exigindo-se, para tanto, a propositura de ação própria para sua apuração e cobrança.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e julgo extinta a presente fase procedimental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas e sem honorários (Súmula 519 do STJ).

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado, sob pena de aplicação de multa e honorários, na forma do art. 523, §1º do CPC.

DETERMINAÇÕES FINAIS 1 - Realizado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará nos moldes adotados pela unidade.

Ainda, LEVANTE-SE o seguro garantia ofertado no ID 66216979 e, não havendo providências judiciais pendentes de cumprimento, ARQUIVE-SE. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Data e assinatura eletrônicas.
13/03/2025 21:18

Baixa Definitiva
13/03/2025 21:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/03/2025 14:48

Transitado em Julgado em 21/11/2022
12/03/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 20:31

Determinado o arquivamento
22/01/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA COSTA em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JUNTO SEGUROS S.A. em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 01:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:08

Prejudicado o recurso
15/10/2024 17:08

Não conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE)
27/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2024 19:54

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:35

Recebidos os autos
23/08/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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