07/09/2025 14:10

Conclusos para decisão
02/08/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:27

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 02:27

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0810491-56.2024.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA SOUSA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA SOUSA, parte devidamente qualificada e a partir de advogado infra-assinado, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., parte igualmente qualificada, pelos motivos a seguir.

Narrou que passou a receber descontos em sua renda, relacionados a um suposto contrato de nº 00000000000008151836 estipulado em 72 (setenta e dois) parcelas de R$ 161,68 (cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), a serem descontadas diretamente sob o seu benefício previdenciário.

Alegou que nunca contratou qualquer tipo de produto ou serviço com o bando requerido, e que o referido empréstimo foi feito sem consentimento e de modo unilateral pelo demandado, caracterizando ato ilegal e abusivo.

Diante destas circunstâncias, veio socorrer-se ao Poder Judiciário.

Requereu que seja declarada a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo mencionado, haja vista que a autora nunca contratou qualquer obrigação dessa natureza com a parte contrária, que o banco réu seja condenado a ressarcir a autora em dobro, bem como a indenizá-la a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Finalizou com os pedidos de estilo.

Com a inicial, juntou documentos (ID nº 105723558 e ID nº 105723559).

Gratuidade judiciária deferida em ID nº 106695977.

Em sede de contestação, o banco réu argumentou que discute-se um refinanciamento de um contrato de Empréstimo Consignado que a Autora firmou com o Banco Bradesco S., com valor financiado de R$ 6.631,38 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 161,68 (sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), com incidência de IOF no valor de R$ 22,16 (vinte e dois reais e dezesseis centavos), emitido em 11/02/2020.

Salientou que o valor utilizado pelo Banrisul para quitar o saldo devedor refinanciado perante o Banco Bradesco S.A foi de R$ 5.972,59, e que, da operação, foi liberado à Autora o montante de R$ 636,63 (seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), depositado na mesma conta de seu benefício previdenciário.

Concluiu que, diante do que foi exposto, havendo prova contundente da contratação, não há que se falar: (i) na condenação do Banrisul ao pagamento em repetição de indébito, muito menos na forma dobrada, porquanto os descontos são devidos; (ii) na condenação em dano moral, muito menos no valor aviltante buscado pela Autora; (iii) na declaração de nulidade do contrato.

Requereu a total improcedência da demanda inicial.

Com a contestação, juntou documentos (ID nº 107897317, ID nº 107897318, ID nº 107897319, ID nº 107897322, ID nº 107897323, ID nº 107897324, ID nº 107897325).

A parte autora impugnou a contestação.

Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora se manifestou requerendo a produção de prova pericial grafotécnica.

Já o banco réu requereu que a demandante junte os extratos da sua conta bancária demonstrando o crédito obtido do contrato firmado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Não sendo o caso de extinção do processo, passo a saneá-lo, de forma escalonada: 1 – Quanto às questões processuais e preliminares pendentes: Não foram levantadas quaisquer preliminares/prejudiciais de mérito. 2 – No que se refere a delimitação dos fatos sob os quais recairá a atividade probatória: Fixo como ponto controvertido a comprovação e regularidade do empréstimo tido como indevido/fraudulento. 3 – Distribuição do ônus da prova: No caso em apreço, o banco réu enquadra-se na condição de prestador de serviços e o autor como consumidor, razão por que a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, sumulado sob o nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse norte, verifico que a natureza e a forma de aquisição do produto, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é da instituição requerida o ônus de comprovar que o produto em tela não possui vícios ou que o alegado vício decorreu do mau uso por parte do consumidor, apresentando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora.

Desse modo, o custeio da prova deve recair sobre o banco demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). 4 – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: dispositivos legais acerca de nulidades jurídicas, presentes no Código de Defesa do Consumidor; matéria que regula as relações contratuais e os contratos em espécie, presente no Código Civil; fundamentos legais que regem a responsabilidade civil, com fulcro na indenização por danos morais, previstos em ambos os diplomas.

Declaro saneado o feito.

INTIMEM-SE as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, §1º).

Outrossim, para fins de prosseguimento, tem-se que a parte autora informou nos autos que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo banco réu e requer a produção de prova pericial.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Nesse norte, verifico que a natureza e a forma de aquisição do produto, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é da requerida o ônus de comprovar que o produto em tela não possui vícios ou que o alegado vício decorreu do mau uso por parte do consumidor, apresentando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora.

Desse modo, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Por fim, entendo que é incabível impor à autora que comprove, a partir da juntada de extratos bancários, não haver recebido o crédito referente aos contratos vergastados, pois, ainda que tenha recebido os referidos valores, caso demonstrado que os contratos não foram assinados pela demandante, o negócio jurídico estará maculado de nulidade de toda a forma.

Assim, NOMEIO o Perito Felipe Queiroga Gadelha, Profissão/Área: Avaliador de Bens Imóveis/Em todo o Estado da Paraíba Engenheiro Civil/Em todo o Estado da Paraíba Engenheiro de Segurança do Trabalho/Perícias de Insalubridade e Periculosidade Grafocopistas/Documentoscopia e Grafotecnia, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 Telefone: (83) 99332-2907Email: [email protected].

Para entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Senhor(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia.

Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Sr(a).

Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Em seguida a apresentação dos honorários pelo(a) Sr(a).

Perito(a), INTIME-SE o Banco réu para recolher os honorários do(a) Sr(a).

Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Recolhidos os honorários e junta a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Sr(a).

Perito(a) para dar início a perícia no prazo de 05 (cinco) dias, designando dia, hora e local para sua realização.

Com a data, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos do início da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
30/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 22:58

Nomeado outro auxiliar da justiça
29/06/2025 22:58

Determinada diligência
29/06/2025 22:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2025 06:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:26

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
08/06/2025 16:05

Determinada diligência
17/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:16

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA SOUSA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:11

Determinada a citação de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (REU)
27/01/2025 11:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FERREIRA DA SILVA SOUSA - CPF: *33.***.*37-36 (AUTOR).
24/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:18

Determinada a emenda à inicial
20/12/2024 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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