19/08/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:39

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 04:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:32

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 02:43

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº 0813953-15.2023.8.1.5.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL SATISFEITO EM OUTRA AÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO.INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA NO PROCESSO PRINCIPAL.

EXTINÇÃO .

Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Maria Verônica Fernandes Santos em face do INSS, com objetivo de receber os valores reconhecidos judicialmente a título de benefício por incapacidade temporária (espécie 91), deferido parcialmente no processo de conhecimento n.º 0808970-41.2021.8.15.2001.

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 74584833), sustentando a incompatibilidade da execução provisória com o regime de precatórios (art. 100 da CF/88) e requerendo a extinção do feito por ausência de trânsito em julgado da sentença exequenda.

Foi determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação principal.

Sobreveio a certidão nos autos do processo principal (ID 112402989) atestando o pagamento integral dos valores devidos.

A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a certidão, tendo permanecido inerte. É o relatório.

DECIDO.

A execução do título judicial foi cumprida no processo de nº 0808970-41.2021.8.15.2001, os valores objeto do cumprimento provisório de sentença foram devidamente pagos, conforme certificado nos autos (ID 112402989).

A satisfação da obrigação principal torna prejudicada a presente execução provisória, configurando hipótese de perda superveniente do interesse da execução, o que impõe o reconhecimento da inexigibilidade do título, conforme disposto no art. 485, VI do CPC/2015, com a consequente extinção do presente cumprimento provisório de sentença.

Desta feita, comprova-se a perda superveniente do objeto da execução o que leva a se reconhecer a falta de interesse processual a justificar a extinção do cumprimento provisório de sentença.

EM FACE AO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, para reconhecer a inexigibilidade do título judicial, o que faço com apoio 485IVI/ CPC e JULGO EXTINTA a presente execução provisória da sentença.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica..

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
30/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 05:18

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/06/2025 11:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
26/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:01

Decorrido prazo de ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:01

Decorrido prazo de MARIA VERONICA FERNANDES SANTOS em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 05:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 01:21

Decorrido prazo de ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA VERONICA FERNANDES SANTOS em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.
10/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 23:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808970-41.2021.8.15.2001
09/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 05:24

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 18:08

Conclusos para despacho
13/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:17

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:41

Juntada de Certidão de intimação
13/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA VERONICA FERNANDES SANTOS em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 03:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:40

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
28/04/2023 21:04

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/03/2023 14:53

Determinada a redistribuição dos autos
28/03/2023 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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