28/08/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:52

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUB EM SAUDE NO EST DA PB em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0803690-48.2023.8.15.0731 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUB EM SAUDE NO EST DA PB REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA AÇÃO CIVIL PUBLICO.- ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.- PRTENDIDO RESTABELECIMENTO.- IMPROCEDENCIA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública Cível, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA – SINDSAÚDE, em face do MUNICÍPIO DE CABEDELO, visando o reconhecimento e a implantação do adicional de insalubridade em percentuais específicos para os servidores da saúde, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos, com os respectivos reflexos.

O processo foi distribuído em 19/07/2023.

A autora teve os benefícios da justiça gratuita concedidos.

O Sindicato Autor, na qualidade de substituto processual e representante dos trabalhadores da saúde vinculados ao Município de Cabedelo, alegou inicialmente que os servidores representados não recebiam o adicional de insalubridade, apesar de exercerem habitualmente atividades insalubres, em omissão da parte promovida.

Fundamentou a pretensão nos artigos 5º, XXXV e LV, e 7º, XXIII, da Constituição da República, e nos artigos 154, inciso VIII, e 167 da Lei Municipal nº 523/89 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabedelo).

Posteriormente, a parte autora aditou a inicial (ID 76455629), retificando a causa de pedir e informando a existência da Lei Municipal nº 1.194/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município de Cabedelo, e que regula especificamente os percentuais e a base de cálculo do adicional de insalubridade (artigos 34 a 36 da referida lei).

Com base nisso, requereu a aplicação da Lei nº 1.194/2004, nos percentuais de 20%, 40% ou 60%, a serem verificados em liquidação de sentença, a implantação imediata nos contracheques e o pagamento das diferenças retroativas, com reflexos em 13º salário, férias e adicional de 1/3, além de custas e honorários advocatícios.

O Município de Cabedelo foi citado em 04/08/2023 e apresentou contestação (ID 77490622).

Alegou a insubsistência das pretensões autorais, aduzindo que a Lei Municipal nº 1.882/2018 alterou o artigo 34 da Lei nº 1.194/2004, reduzindo os percentuais do adicional de insalubridade para 5% (mínimo), 10% (médio) e 20% (máximo).

Argumentou, ainda, que a Lei Municipal nº 1.885/2018 regulamentou de forma geral a concessão do adicional no Município com os mesmos percentuais.

Sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório e colacionou precedentes e a Súmula nº 248 do TST.

O Município juntou laudos periciais para embasar o pagamento dos adicionais de insalubridade e requereu a improcedência total da ação.

A parte autora apresentou réplica (ID 81375994 e 94019350), refutando os argumentos do Município.

Alegou que a redução do percentual da gratificação de insalubridade é ilegal se não for motivada e respaldada em laudo pericial que demonstre a redução da exposição aos agentes insalubres.

Afirmou que o laudo juntado pelo Município não comprovou tal redução.

Sustentou que a Lei nº 1.885/2018, por ser geral e posterior, não se aplica ao caso, devendo prevalecer a Lei nº 1.194/2004, por ser lei especial.

Em 20/12/2023, foi proferida decisão suspendendo o processo devido ao IRDR 10 , a qual foi mantida em 25/02/2024.

O Sindicato Autor requereu a reconsideração da decisão de suspensão, argumentando que a ação se trata de demanda coletiva e, portanto, não se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo tramitar sob o rito ordinário (ID 86342318).

A magistrada que atuava no processo declarou seu impedimento em 20/06/2024 (ID 92464606), em razão de sua irmã germana ocupar cargo de médica no Município de Cabedelo, sob regime estatutário.

O Ministério Público, em parecer (ID 107685078 e 111502925), manifestou-se pela improcedência da pretensão autoral, acolhendo o argumento da Municipalidade de que inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório, e que as alterações legislativas, ainda que redutoras, são lícitas.

As partes foram instadas a especificar provas e ambas prescindiram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 108236445 e 108413167).

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

A controvérsia central reside na aplicabilidade dos percentuais do adicional de insalubridade aos servidores da saúde do Município de Cabedelo, considerando as sucessivas alterações legislativas.

O direito ao adicional de insalubridade para os trabalhadores é assegurado pelo art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, e, para os servidores públicos, encontra respaldo no art. 39, § 3º, da CF, que remete à lei específica para sua regulamentação.

No âmbito do Município de Cabedelo, a Lei Municipal nº 523/89 (Estatuto dos Funcionários Civis) já previa a gratificação de insalubridade em seu art. 167, condicionando-a ao exercício em locais ou atividades insalubres que ofereçam condições de graves danos à saúde ou possibilidades de contração de doença profissional.

A disciplina específica para os servidores da saúde foi inicialmente estabelecida pela Lei Municipal nº 1.194/2004, que em seus artigos 34 a 36, definia os percentuais de insalubridade em 20% (grau mínimo), 40% (grau médio) e 60% (grau máximo), incidentes sobre o vencimento-base.

As atividades consideradas insalubres e seus respectivos graus foram detalhadas pela referida lei, que incluiu, por exemplo, o contato permanente com pacientes em hospitais e postos de vacinação como insalubridade de grau médio.

Contudo, o Município de Cabedelo, exercendo sua autonomia legislativa, promoveu alterações significativas nessa sistemática.

A Lei Municipal nº 1.882/2018 alterou o art. 34 da Lei nº 1.194/2004, redefinindo os percentuais do adicional de insalubridade para 5% (grau mínimo), 10% (grau médio) e 20% (grau máximo).

Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.885/2018 regulamentou a concessão do adicional de insalubridade de forma geral no Município, mantendo os mesmos percentuais previstos na Lei nº 1.882/2018.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que seja respeitada a irredutibilidade de vencimentos.

O STF, em casos análogos, já se manifestou no sentido de que a decisão judicial que fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, em razão de omissão legislativa, não viola a Constituição.

Ademais, a Súmula nº 248 do TST é clara ao estabelecer que "A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial." Conforme salientado pelo Ministério Público e pela defesa do Município, as alterações legislativas que reduzem ou extinguem vantagens, como o adicional de insalubridade, são legítimas, desde que respaldadas em lei e não haja decesso remuneratório que configure irredutibilidade de vencimentos.

No caso em análise, a parte autora argumenta que a redução dos percentuais foi ilegal, por não ter sido motivada por laudo pericial que comprovasse a diminuição da exposição a agentes insalubres, e que a Lei nº 1.885/2018 não se aplica, pois a Lei nº 1.194/2004 seria especial.

No entanto, o Município apresentou laudo pericial datado de 20/04/2018 (ID 77490625), que classifica os graus de insalubridade para diversas funções no Hospital Pe.

Alfredo Barbosa, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros, e referendado pelas Leis Municipais nº 1.882/2018 e nº 1.885/2018.

Ademais, a alegação de que a Lei nº 1.885/2018 seria inaplicável por ser geral, em detrimento da Lei nº 1.194/2004 que seria especial, não se sustenta diante da expressa revogação do artigo 34 da Lei nº 1.194/2004 pela Lei nº 1.882/2018, que é específica para a área da saúde e, portanto, prevalece sobre a anterior no que tange aos percentuais.

A 3ª Vara Mista de Cabedelo, em casos análogos, já reconheceu a legalidade da redução dos percentuais do adicional de insalubridade, aplicando as Leis Municipais nº 1.882/2018 e nº 1.885/2018.

Isso demonstra um entendimento consolidado no âmbito local, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Dessa forma, a pretensão autoral de restabelecimento dos percentuais anteriores, fundamentada na Lei nº 1.194/2004 sem considerar as alterações posteriores, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, tampouco nos fatos comprovados nos autos.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA – SINDSAÚDE em face do MUNICÍPIO DE CABEDELO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

P.R.I.

CABEDELO, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:41

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:48

Juntada de Petição de parecer
26/02/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:44

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:16

Conclusos para despacho
20/06/2024 23:35

Declarado impedimento por GIOVANNA LISBOA ARAUJO DE SOUZA
20/06/2024 07:51

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 21:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
22/02/2024 11:36

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUB EM SAUDE NO EST DA PB em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/02/2024 23:59.
22/12/2023 04:11

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 20:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
30/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:31

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:25

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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