29/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 00:48

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801773-08.2025.8.15.0251 DECISÃO Pois bem, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal.

Ou seja, antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo).

O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem).

Portanto, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º).

Assim, intime-se para contrarrazoar, no prazo de 10 dias.

Após, envie os autos para TURMA RECURSAL.
14/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:19

Outras Decisões
13/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:17

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 19:02

Juntada de Petição de informações prestadas
02/07/2025 02:25

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801773-08.2025.8.15.0251 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: FABIA MARIA ARAUJO ALVES REU: MUNICIPIO DE PATOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HOMOLOGAÇÃO.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do Juiz leigo preenche os requisitos previstos na lei especial, pelo que deve ser homologada para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Posto isso, considerando tudo mais do que dos autos consta, homologo a decisão proferida alhures dotando-a da força necessária a sua efetivação, tudo nos termos do artigo 22, parágrafo único c/c 40, ambos da lei 9099/95.
30/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:38

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz Leigo
30/06/2025 11:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:12

Outras Decisões
17/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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