13/04/2024 08:18

Juntada de documento de comprovação
18/12/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:34

Juntada de Certidão
16/12/2023 00:35

Decorrido prazo de LARA MARIA BATISTA MEIRELES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:35

Decorrido prazo de CAIO VICTOR DO AMARAL CUNHA SARMENTO em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 11:50

Juntada de documento de comprovação
12/12/2023 00:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 07:50

Juntada de documento de comprovação
01/12/2023 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/12/2023 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2023 00:21

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0851244-49.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CAIO VICTOR DO AMARAL CUNHA SARMENTO, LARA MARIA BATISTA MEIRELES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de extinção por ausência da parte autora à audiência, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Condenação em custas, com supedâneo no Enunciado FONAJE nº 28, ressaltando-se que a parte apenas poderá ser isentada do pagamento das referidas custas caso comprove que a ausência decorreu de motivo de força maior, nos termos do § 2º, do artigo 51 da lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

No caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

A extinção do processo não impede que o autor intente nova ação, contudo, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento das custas a que foi condenada a parte autora, exceto se reconhecida a hipótese do art. 51, §2º, Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
22/11/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/11/2023 09:33

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/11/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/11/2023 08:34

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:40

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 08:09

Juntada de documento de comprovação
25/09/2023 16:30

Publicado Decisão em 22/09/2023.
25/09/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/11/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0851244-49.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CAIO VICTOR DO AMARAL CUNHA SARMENTO, LARA MARIA BATISTA MEIRELES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Pretende(m) o(s) autor(es) que lhe(s) seja antecipada a tutela para que seja determinado por este juízo o bloqueio do valor que pagou pelas passagens aéreas e hospedagem adquiridos, em caráter de urgência.

Em síntese, alega(m) que adquiriram passagens aéreas e hospedagem no site da ré 123 Viagens e Turismo, no valor total de R$ 2.896,00.

Contudo, no dia 18/08/2023 os consumidores do Brasil foram surpreendidos com decisão unilateral da empresa ora citada, com o cancelamento da emissão das passagens aéreas ditas como promo/flexíveis entre os meses de setembro a dezembro de 2023.

Finaliza(m) dizendo que a decisão viola as normas consumeristas e os princípios de direito. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Depreende-se da narrativa fática constante da exordial, bem como dos documentos que a instruem, que foram adquiridas passagens aéreas, aderindo a promoção ofertada pela ré.

Restou ainda demonstrado que a empresa emitiu nota informando o CANCELAMENTO da venda de pacotes e a SUSPENSÃO da emissão das passagens aéreas flexíveis, oferecendo em contrapartida, a conversão do valor pago em vouchers para utilização em outros produtos da empresa. É certo que para concessão da tutela antecipada faz-se necessário observar os requisitos exigidos por lei que no caso em tela não se mostram presentes, eis que houve alteração da situação jurídica da parte promovida, ante o recente pedido de recuperação judicial, com processamento deferido na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, onde restou consignado que, afora as exceções legais “...ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.

Declarar a impossibilidade de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101 de 2005”.

Igualmente, restou expresso que “...em se tratando de pedido de Recuperação Judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o Plano de Recuperação a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional." De logo se vê a preocupação legal em dar tratamento uniforme aos credores, evitando uma corrida desenfreada de liminares, garantindo a uns em detrimento dos demais medidas assecuratórias legais, quando todos os credores estão em situação de equivalência, não havendo justiça em preferir apenas aqueles que se dignaram em ajuizar suas ações individuais em detrimento dos que, por diversas razões, não tiveram condições para tal.

Diante disso, nos termos do art. 6º, III, §4º, lei 11,101/2005,1 resta proibida qualquer medida de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, fato que retira eficácia quanto ao deferimento, na presente demanda, de liminares e medidas cautelares outras, tornando vazia a força executiva necessária ao cumprimento da determinação judicial.

Assim, não obstante o entendimento anterior deste juízo, manifestado em alguns processos apreciados, o deferimento da Recuperação Judicial implica na impossibilidade de cumprimento, assim como no prosseguimento das execuções, tornando, como se disse, inócua qualquer decisão isolada impositiva da emissão de bilhetes, bloqueio ou ressarcimento ou de valores, fora do tratamento igualitário no juízo da recuperação judicial.

No caso, conforme dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Ainda que o réu não estivesse em recuperação judicial, o requerimento da tutela cautelar como proposta pressupõe a observância do comportamento do devedor na exposição fática, ou seja, é imprescindível que se demonstre a existência de indícios concretos de que a parte ré esteja tentando alienar bens que possui, ou tentando contrair dívidas extraordinárias, ou pondo os seus bens em nome de terceiros, ou praticando outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução.

Ademais, há perigo de irreversibilidade no pedido, por se tratar de medida satisfativa.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Considerando que o feito em tela é aderente ao “Juízo 100% Digital”, determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento por videoconferência.

Cite-se a ré.

Intimem-se as partes, eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
20/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 13:08

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860316-94.2022.8.15.2001

Sebastiao Almeida Alves - ME

Fabio Marques Neves

Advogado: Henri Matarasso Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0802248-83.2023.8.15.0331

Ana Beatriz Ribeiro de Oliveira

Maria Gabriela Ribeiro Felismino

Advogado: Angela Maria Dantas Lutfi de Abrantes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2023 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0845926-85.2023.8.15.2001

Pablo Henrique Dantas Monteiro Gil

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0810126-93.2023.8.15.2001

Francisco Lairton Vieira

Agaxtur Agencia de Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Beatriz da Silva Freire Belem

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0805546-54.2022.8.15.2001

Banco Bradesco

Pousada Acai Cafe LTDA - ME

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2022 12:34

Exibir Processo