01/09/2025 00:04

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803043-89.2024.8.15.0061 DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença, que condenou o réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, onde o exequente requer o desarquivamento, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer.

Por conseguinte, intime-se o(a) promovido(a) para cumprir a obrigação de fazer determinada na decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 15 dias.

Advirta-o, ainda, que a conduta consistente em não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser considerada como atentatória à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, ou em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV, §§2º e 5º do CPC).

Consigne-se também que o descumprimento injustificado da ordem judicial incidirá o executado nas penas de litigância de má-fé (art. 536, §3º, CPC).

Em relação à obrigação de pagar quantia certa, apresentada planilha atualizada de débito, intime-se a Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução – art. 535 do CPC.

Cumpra-se.

ARARUNA/PB, data da validação do sistema.

Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”
28/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:41

Deferido em parte o pedido de GILSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *04.***.*93-02 (AUTOR)
25/08/2025 07:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:44

Determinada Requisição de Informações
16/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803043-89.2024.8.15.0061 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal.

Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. 7 de agosto de 2025
07/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2025 12:32

Recebidos os autos
07/08/2025 12:32

Juntada de Certidão de prevenção
21/05/2025 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 15:52

Publicado Expediente em 05/05/2025.
02/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 16:02

Juntada de Petição de recurso adesivo
29/04/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 04:18

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:23

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:59

Publicado Sentença em 08/04/2025.
10/04/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:15

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 07:13

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:38

Recebidos os autos do CEJUSC
20/03/2025 08:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/03/2025 08:15 CEJUSC I - Araruna - TJPB.
19/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/03/2025 08:15 CEJUSC I - Araruna - TJPB.
12/12/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:59

Recebidos os autos.
11/12/2024 08:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Araruna - TJPB
10/12/2024 12:03

Determinada a citação de MUNICIPIO DE RIACHAO (REU)
09/12/2024 07:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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