TJPB - 0803043-89.2024.8.15.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Marcos Coelho de Salles
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 12:32
Baixa Definitiva
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07/08/2025 12:32
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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07/08/2025 12:32
Transitado em Julgado em 01/08/2025
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02/08/2025 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 01/08/2025 23:59.
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15/07/2025 13:42
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 00:03
Publicado Expediente em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0803043-89.2024.8.15.0061 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: GILSON OLIVEIRA DA SILVA, MUNICIPIO DE RIACHAO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIACHAO, GILSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO ÂMBITO MUNICIPAL.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FÁTICO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO.
RECURSO ADESIVO.
INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Riachão contra sentença que reconheceu vínculo fático entre o autor e a Administração municipal, condenando-a ao pagamento de FGTS, férias com 1/3 e 13º salário.
Recurso adesivo interposto por Gilson Oliveira da Silva buscando complementação da condenação para abarcar diferenças salariais relativas a períodos não reconhecidos na sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o recurso adesivo no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada em razão da alegada quitação das verbas condenatórias por parte do Município.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de falta de interesse processual: Quanto à falta de interesse processual, por suposta ausência de requerimento administrativo prévio por parte do autor, não é o caso dos autos, pois, diante da inafastabilidade de jurisdição, princípio constitucional, o acesso ao Judiciário não está condicionado ao uso da via administrativa.
Preliminar rejeitada.
O recurso adesivo é incabível no sistema dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal nas Leis 9.099/95 e 12.153/09, e por violar os princípios da simplicidade e celeridade que regem o rito especial.
Ademais o Enunciado n.º 88 do FONAJE estabelece que: “Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal”.
A contratação temporária irregular, id n° 34923459, ainda que nula, gera efeitos patrimoniais em favor do prestador dos serviços, que tem direito ao recebimento de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, conforme jurisprudência consolidada do STF nos Temas 551 e 916.
A alegação de quitação integral das verbas por parte do Município não foi comprovada por documentação hábil, restando mantida a condenação nos exatos termos da sentença de primeiro grau.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de falta de interesse processual, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, e NÃO CONHEÇA DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Tese de julgamento: O recurso adesivo é inadmissível no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por ausência de previsão legal.
A nulidade da contratação temporária irregular não afasta o dever de pagamento de FGTS, férias com 1/3 e 13º salário, desde que comprovado o vínculo fático e a prestação dos serviços.
Incumbe ao ente público a prova da quitação das verbas discutidas nos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 2º; Lei 8.036/90, art. 19-A; Leis 9.099/95 e 12.153/09; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705.140/RS, Rel.
Min.
Teori Zavascki, j. 28.08.2014 (Tema 916); STF, RE 765.320/MG, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020 (Tema 551); TJPB, RI 0807269-31.2021.8.15.0001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes, Data de juntada: 26/11/2024.
TJPB, RI 0800461-41.2024.8.15.0571, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), Data de juntada: 09/12/2024.
Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
Deixo de condenar o autor. É COMO VOTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse processual, em NÃO CONHECER O RECURSO ADESIVO DO AUTOR, e em conhecer do recurso do réu, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.
João Pessoa, 2025-06-12.
Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital -
01/07/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 22:06
Sentença confirmada
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26/06/2025 22:06
Não conhecido o recurso de GILSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *04.***.*93-02 (RECORRENTE)
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26/06/2025 22:06
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHAO - CNPJ: 01.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e não-provido
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25/06/2025 22:20
Desentranhado o documento
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25/06/2025 22:20
Cancelada a movimentação processual
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25/06/2025 22:20
Juntada de Certidão de julgamento
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09/06/2025 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
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07/06/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/05/2025 20:57
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/05/2025 20:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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22/05/2025 08:47
Conclusos para despacho
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22/05/2025 08:47
Juntada de Certidão
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21/05/2025 07:45
Recebidos os autos
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21/05/2025 07:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/05/2025 07:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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