18/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 15/08/2025 23:59.
28/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0000677-31.2015.8.15.0351 [Abuso de Poder].

REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS FREITAS.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARI.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos da fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar quantia certa promovida em face do MUNICÍPIO DE MARI.

Intimada na forma do art. 535, do CPC, o executado opôs impugnação alegando a existência de período prescrito na composição dos cálculos da autora e que não foram atualizados os cálculos pelo autor com juros de mora pela Selic, conforme disposto no art. 3º da EC 113/2021.

Apresentou planilha de cálculos.

Com vista dos autos, o exequente se manifestou contra a impugnação. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: No que diz respeito a alegação do período supostamente prescrito, a sentença de ID. 45743948 é clara ao estabelecer que: "Entretanto, esclareço que a modalidade prescricional adotada ao caso é quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ.

Dessa forma, no caso dos autos, considerando o ajuizamento da ação em 15 de setembro de 2015, tem-se que estão prescritas as verbas anteriores a 15 de setembro de 2010." Logo, a impugnação merece ser rejeitada nesse ponto, haja vista que os cálculos apresentados pelo promovente no ID. 102731427 remontam aos termos concedidos na sentença.

Por outro lado, a respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, a atualização do débito deve observar os seguintes critérios: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

No caso dos autos, os cálculos de id. 102731427 foram realizados pela exequente em outubro de 2024 e, quando da feitura, não observaram o item "3" acima transcrito.

Desse modo, considerando que os cálculos não observaram o disposto na emenda constitucional n. 113/2021, conforme refuta o executado no id. 108172660, é o caso de determinar que sejam refeitos os cálculos de atualização dos valores.

DIANTE DO EXPOSTO, com base nos fundamentos acima, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e NÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente.

INTIME-SE exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a elaboração dos cálculos na forma da emenda constitucional n. 113/2021.

Apresentados os cálculos pela exequente, INTIME-SE o executado para a devida manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Andrea Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
01/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:53

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 31/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 14:02

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 14:13

Outras Decisões
05/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 22:30

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:25

Recebidos os autos
24/09/2024 07:25

Juntada de Certidão de prevenção
22/09/2021 06:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2021 11:40

Juntada de Petição de réplica
20/08/2021 08:25

Cancelada a movimentação processual
20/08/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 21:45

Processo migrado para o PJe
17/08/2021 22:00

Juntada de Petição de recurso inominado
17/08/2021 21:58

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2021 10:56

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:44

Julgado procedente o pedido
14/07/2021 08:04

Conclusos para decisão
14/07/2021 08:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/07/2021 20:19

Juntada de Petição de comunicações
13/07/2021 19:46

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:37

Outras Decisões
18/06/2021 07:02

Conclusos para despacho
27/05/2021 09:38

Julgado procedente o pedido
27/05/2021 08:04

Conclusos para julgamento
27/05/2021 08:03

Juntada de Certidão
04/05/2021 21:21

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2021 11:28

Juntada de Petição de informação
17/04/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 08:23

Processo migrado para o PJe
24/03/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 24: 03/2021 MIGRACAO P/PJE
24/03/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2021 NF 51/21
24/03/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 03/2021 07:36 TJEPLAS
17/03/2021 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 17: 03/2021 MARI (DESINSTALADA) 00006772720158150611
17/03/2021 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 17: 03/2021 TJEPY09
17/03/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2021
15/09/2015 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2015

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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