03/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

[Crimes de Trânsito] 0803262-77.2024.8.15.0231 AUTORIDADE: DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 AUTOR DO FATO: JOSIAS SILVA DE SANTANA SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal in albis ou se tratando de ausência de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
01/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:55

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2025 21:52

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSIAS SILVA DE SANTANA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 18:23

Juntada de Petição de cota
17/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:10

Homologada a Transação Penal
17/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:54

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 08:23

Conclusos ao Juiz Leigo
15/10/2024 13:41

Audiência preliminar conduzida por Mediador(a) realizada para 15/10/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
09/10/2024 16:52

Juntada de Petição de cota
09/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:17

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:38

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/10/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
24/09/2024 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2024 20:38

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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