19/08/2025 19:00

Juntada de Petição de cota
18/08/2025 01:18

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCESSO N: 0802347-21.2024.8.15.0201 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).

AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

AUTOR DO FATO: EDILENE DE SOUZA NASCIMENTO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais, é de se HOMOLOGAR a proposta ministerial aceita pelo acusado e seu advogado, conforme termo de audiência constante nos autos, que passa a integrar o presente decisum como se nele estivessem transcritos.

Ciente o(a/s) suspeito(a)(s) que em caso de descumprimento haverá o prosseguimento do processo.

Os valores da transação serão divididos em 10 parcelas e depositados em conta judicial vinculada ao processo.

A liberação do som apreendido ficará vinculada ao cumprimento da transação penal.

UMA VIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE OFÍCIO.

Após a comprovação do cumprimento da transação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, somente se fazendo conclusão após a manifestação Ministerial”.

Ingá, na data da assinatura eletrônica.

Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
14/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:00

Homologada a Transação Penal
17/07/2025 12:14

Juntada de Petição de cota
15/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:07

Juntada de Petição de cota
04/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2025 00:34

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0802347-21.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de parcelamento do pagamento do valor acordado na transação penal, em 10 (dez) parcelas.

Indefiro, por ora, a restituição do aparelho de som, com fulcro no art. 118, CPP, considerando que o bem apreendido ainda interessa ao processo.

A restituição será realizada quando do cumprimento dos termos da transação penal, conforme apontado pelo Ministério Público.

Intimem-se as partes.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
01/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:14

Outras Decisões
12/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:35

Juntada de Petição de cota
04/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:14

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas
21/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:28

Juntada de Petição de cota
29/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC
12/03/2025 14:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/02/2025 11:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
10/03/2025 19:58

Juntada de Termo de audiência
18/02/2025 10:24

Juntada de Petição de informações prestadas
11/02/2025 04:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:39

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 16:49

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/02/2025 11:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
08/01/2025 09:57

Recebidos os autos.
08/01/2025 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
16/12/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:13

Juntada de Petição de cota
06/12/2024 12:33

Juntada de tomada de termo
19/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:36

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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